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norma nº 3183/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3183 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaInstitui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais de Palmital.
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LEI Nº 3.183, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.024.
Do Sr. Vereador Homero Marques Filho
Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes 
nas Creches e Escolas Públicas Municipais de Palmital.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído no município de Palmital o Programa de Prevenção e Controle do 
Diabetes nas creches e escolas públicas municipais, visando detectar alunos diabéticos ou tendentes 
a desenvolver a doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada.
Art. 2° - O Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas creches e escolas públicas 
municipais tem como público-alvo as crianças matriculadas nos estabelecimentos de ensino da rede 
pública municipal, através de Diagnóstico Precoce do Diabetes, tendo como objetivos:
I - Efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do Diabetes em crianças e 
adolescentes matriculados em Estabelecimentos de Ensino pertencentes à Rede Pública do Município 
de Palmital;
II - Detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer em crianças 
matriculadas em Creches e Escolas Municipais de Educação Básica da Rede Pública Municipal, 
buscando evitar ou protelar seu aparecimento;
III - Evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do 
desconhecimento do fato do aluno (a) ser portador (a) da mesma e, portanto, não adotar os 
procedimentos e tratamentos adequados.
IV - Celebrar parcerias público-privadas com entidades do setor privado, instituições de 
saúde, organizações não governamentais e outros entes interessados, visando à ampliação e melhoria 
do Programa de Prevenção e Controle do Diabetes.
 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de outubro de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA 
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 11 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral

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