norma nº 3184/2024

(E PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEI Nº 3.184 DE 1] DE NOVEMBRO DE 2024=
(Do Sr. Vereador Cristian Rodrigo Alves Nogueira)
Dispõe sobre a autorização para firmar convênio de
cooperação técnica com a Apabem — Associação
Palmitalense do Bem Estar do Menor.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar
convênio com a APABEM — Associação Palmitalense do Bem Estar do Menor de
Palmital, para a realização e concessão de bolsa de estágio remunerado a estudantes
integrantes do quadro da entidade.
$ 1º Serão disponibilizadas até duas vagas, cuja carga
horária será de 4 (quatro) horas cada uma, alternando-se uma vaga no período matutino e
outra para o período vespertino.
$ 2º Fica estabelecido que o período de estágio será de
no máximo 2 (dois) anos, a critério da administração.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, mediante ato do Presidente.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. j
PREFEIT URA [PAL DE PALMITAL, em
11 de novembro de 2024.
LUÍS GUSTAV A, MORAES
-B INTOIPAL-
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro Palmi P | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: sec etariagabinetepalmital.sp.gov.br
(E) PALMITAL diiisiiação
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de novembro de 2024.
ELIZABETI ORTE(GM BEVILACQUA
-Diretora do Departamento de Administração-
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