norma nº 3185/2024

(E PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEI Nº3.185 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024=
ALTERA O INCISO IH E IV DO ARTIGO 5º DA
LELNº 3.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam alterados os incisos II e IV do artigo 5º
da Lei nº 3.124/2023, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“II — Entidades da Área Social:
Total das Entidades Área Social............cesenseneeneeseeneesenses até R$ 595.000,00 Anuais
IV - Entidades da Área Esportiva:
Associação Palmitalense de Basquete.......................t..... até R$ 31.000,00 Anuais
Total das Entidades Área Esportiva... até R$ 31.000,00 Anuais
TOTAL GERAL. cosseomussasserresasunescessesorecacesarecereteseseenõe até R$ 816.000,00 Anuais”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais
dispositivos e as demais disposições da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabineteQpalmital.sp.gov.br
11 de novembro de 2024.
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de novembro de 2024,
ELIZABETI O GA BEVILACQUA
-Diretora do Depártamento de Administração-
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