norma nº 3188/2024

(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEI Nº 3.188 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024=
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Esta Lei ratifica e aprova o PLANO MUNICIPAL
DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (PMGRCC) de Palmital, nos
termos do documento em anexo.
Art. 2º Fica o município de Palmital autorizado a realizar
os investimentos necessários para a execução do PMGRCC.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei e
publicação.
PREFEITURA
novembro de 2024.
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de novembro de 2024.
Publicado na
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