norma nº 3192/2024

(E) PALMITAL S
=LEINº 53.192 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024=
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O MUNICÍPIO
DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
MUNICÍPIO DE ASSIS (FEMA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA), com o objetivo
de estimular a cooperação técnica, científica educacional e de pesquisa, com o propósito de
propiciar a melhoria da qualidade de vida da coletividade levando-se em consideração as
respectivas disponibilidades técnicas, financeiras e de pessoal.
Art. 2º A presente lei municipal será regulamentada
através da formalização de Termo de Convênio, a ser elaborado entre o Município de Palmital e
a FEMA, e conterá o detalhamento de sua execução.
Art. 3º O Termo de Convênio terá a vigência de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por meio de aditivos até o limite de 60 (sessenta) meses,
mediante acordo entre os partícipes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lej entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
dezembro de 2024.
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro - Palmifal-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretágia; Fabinete() palmital.sp.gov.br
(E PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de dezembro de 2024.
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-Diretora do Depúrtamento de Administração-
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