norma nº 381/2024

(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEI COMPLEMENTAR Nº 381 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024=
RECEBER EM DOAÇÃO AREA DESTINADA A
Í 7 LÁ À
ZONA RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação, sem ônus ao Município de Palmital, para fins de acesso rodoviário ligando a
Rodovia Raposo Tavares SP-270 à Estrada Vicinal PMT 348, uma área de terras, situada na
Fazenda Pary Veado com 0,7581 ha, no município de Palmital/ SP, com a seguinte descrição:
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MO2A, localizado distante 311,40 m da faixa de
domínio do município de Palmital, (Estrada municipal PMT-348, faixa de domínio de 7,00
metros) com a faixa de domínio do DER - Departamento de Estradas de Rodagem ( Rodovia SP-
270 faixa de domínio de 50,00 metros) deste segue confrontando com a faixa de domínio do
DER - Departamento de Estradas de Rodagem (Rodovia SP-270) , com o seguinte rumo à
distância: 61º08"39” NW e 12,00 metros até o vértice M-O1A; deste segue confrontando com
Gerson Antônio Zanetti e José Cláudio Zanetti ((matrícula 20.092)) com o seguinte rumo e
distância: 28º06'25” NE e 316,82 metros até o vértice M-38A; deste segue confrontando com
Adelino de Souza Major casado com Santina Machado Major, Aparecida de Souza Maior Coco,
casado com Laurindo Coco (matrícula 17.504) com os seguintes rumos e distância: 55º 18' 28"
SE e 323,40 metros até o vértice M-39; deste segue pela faixa de domínio do município de
Palmital (Estrada municipal PMT-348, faixa de domínio de 7,00 metros) confrontando com
outro lado desta com Vanilda Zimermano (matrícula 14.915) outrora Pascoal Gimenez ou
Pascoal Ninho Gimenez, com rumo e distância de 27º40'52" SW e 12,09 metros até o vértice M-
05; Deste segue confrontando com área desmembrada, identificada área “A” da planta de
desdobro com o seguinte rumo e distância: 55º18'28” NW e 301,31 metros até o vértice M-04;
Deste segue confrontando com área desmembrada, identificada área “A” da planta de desdobro
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro - Palmital-SP | CEP: pen:
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete(Opalmital.sp.gov.b)
com o seguinte rumo e distância: 76º23"59” SW e 13,44 metros até o vértice M-03; Deste segue
confrontando com área desmembrada, identificada área “A” da planta de desdobro com o
seguinte rumo e distância: 28º06'25” SW e 293,41 metros até o vértice M-02A, vértice inicial
deste perímetro.
Art. 2º A área a ser doada ao Município é de 7.581,00 m?,
a ser desmembrada na área maior de 96.800,00 m?, da Matrícula nº 20.091, do Cartório de
Registro de Imóveis de Palmital, conforme detalhado no Mapa Técnico e no Memorial
Descritivo anexos, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 3º A instrumentalização da doação será
perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com
emolumentos correrão por conta do Município donatário.
Art. 4º Os custos para execução da obra de acesso da
Rodovia Raposo Tavares ao novo traçado vicinal serão suportados pelos doadores, ficando o
Município donatário responsável por adotar as medidas cabíveis para solicitá-lo perante as
autoridades competentes.
Art. 5º Esta
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEIT MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
dezembro de 2024.
Publicado na ÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de dezembro de 2024.
ELIZABETI VILACQUA
-Diretora do Departamento de Administração-
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete(a palmital.sp.gov.br