norma nº 3198/2025

E p AL MITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEI Nº 3.198 DE 07 DE MARÇO DE 2025=
Autoria: Professor Antonio Pepece
Altera o artigo 1º da Lei 2.575, de 30 de outubro
de 2013.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 2.575, de 30 de outubro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica proibido o uso, por estudantes, de
aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para
todas as etapas da educação básica.
$ 1º Em sala de aula, o uso de aparelhos eletrônicos é
permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais
de educação.
$ 2º Ficam excepcionadas da proibição do caput deste
artigo as situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior.
$ 3º É permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis
pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora
da sala de aula, para os seguintes fins:
I- garantir a acessibilidade;
I - garantir a inclusão;
III - atender às condições de saúde dos estudantes;
IV - garantir os direitos fundamentais.
$ 4º A desobediência ao contido neste artigo acarretará a
adoção de medidas previstas em regimento escolar ou normas de convivência da escola.”
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br À)
()
(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPA PALMITAL, em 07 de
março de 2025.
ME,
mr, ÇÃO E
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-Diretora do Depártamento de Administração-
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