norma nº 3200/2025

(E) PALMÍTAL ioiiisriação
=LEI Nº 3.200 DE 12 DE MARÇO DE 2025=
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Institui o Programa “Doadores do Futuro” e
dá outras providências.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica criado o Programa “Doadores do Futuro”, a
ser realizado nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Palmital.
Art. 2º O Programa criado por esta Lei tem por finalidade
a conscientização dos alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação
voluntária de sangue.
Parágrafo único. O Programa poderá ser estendido aos
familiares dos discentes e à comunidade no entorno das escolas.
Art. 3º O Programa “Doadores do Futuro” consiste na
promoção de cursos, seminários, palestras e campanhas a serem desenvolvidos em âmbito
escolar.
Art. 4º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder
Executivo poderá firmar convênios com entidades interessadas, desde que atuem na área da
saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em Yigor na data de sua publicação.
março de 2025.
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de março de 2025.
ELIZABETI ORT, VILACQUA
-Diretora do Departamento de Administração-
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