norma nº 3203/2025

a p À MT AL ADMINISTRAÇÃO
=LEINº3.203 DE 12 DE MARÇO DE 2025=
AUTORIZA O S.A.A.E - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Palmital autorizado a abrir crédito adicional especial para atender despesas, na conformidade do artigo
42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
ÓRGÃO: 04 — SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - PALMITAL — SP.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.03 - SERVIÇO DE ESGOTO — SEDE
UNIDADE EXECUTORA: 04.03.01 — SERVIÇO DE ESGOTO - SEDE
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 17.512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 17.512.0127 — Sistemas de Esgoto — Sede
Atividade: 17.512.0127 — XXX.000 — Limpeza e Recuperação da Lagoa Anaeróbia 2 da ETE Palmital +
Fehidro
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Recurso Estadual - FEHIDRO
Código de Aplicação: (A definir) LIMPEZA LAGOA II DE ESGOTO - FEHIDRO
Valor = R$ 835.766,97 (Oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e sete,
centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Recurso Próprio - SAAE
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 )
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br
( p ALM TAL ADMINISTRAÇÃO
Código de Aplicação: (A definir) LIMPEZA LAGOA I DE ESGOTO - FEHIDRO
Valor = R$ 115.048,69 (Cento e quinze mil, quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos).
Valor Total = R$ 950.815,66 (Novecentos e cinquenta mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e seis
centavos).
Art. 2º A cobertura do presente crédito correrá por conta
da transferência do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos, na ordem de
R$ 835.766,97, e os recursos próprios do SAAE referentes à contrapartida prevista no artigo 1º,
no valor de R$ 115.048,69, decorrerão do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo 1º, ficam
alterados os anexos da Lei nº 3.157/2024 (LDO) e da Lei nº 3.000/2021 (PPA).
Art. 4º Esta Lei entra Éh) vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICHAL DE PALMITAL, em 12 de
março de 2025. Í
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LUÍS GU: XENDES MORAES
-PRE; JUNICIBAL-
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Publicado na” DIVISAO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de março de 2025.
ELIZABETI ORTEG, RE VILACQUA
-Diretora do Departamento de Administração-
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br