norma nº 3208/2025

im) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEINº3.208 DE 28 DE ABRIL DE 2025=
Autoria: Poder Executivo
Altera o inciso II do artigo 5º da Lei nº 3.194, de
17 de dezembro de 2024, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar
termos de colaboração ou contratos de gestão
com entidades do terceiro setor da área da saúde,
da área social, da área cultural, da área esportiva
e da área ambiental, e dá outras providências.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 5º da Lei nº
3.194/2024, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“II — Entidades da Área Social:
Tobias de Aguiar... «até R$ 128.000,00 Anuais
Total das Entidades Área Social até R$ 715.000,00 Anuais
TOTAL GERAL...........ccerersecersececresceresnescoreresaenes names ceresmennseomesconennos até R$ 1.355.000,00 Anuais”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos e
as demais disposições da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 20
PREFEITURA QIPAL DE PALMITAL, em 28 de
abril de 2025.
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaOpalmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteQ palmital.sp.gov.br
(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de abril de 2025.
ELIZABETI ORT) GXBE VILACQUA
-Diretora do Departamento de Administração-
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoria palmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteO palmital.sp.gov.br
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