norma nº 384/2025

(E PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEI COMPLEMENTAR Nº 384 DE 28 DE ABRIL DE 2025=
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a alteração das atribuições e referência
salarial do cargo público de provimento efetivo de
Assistente Administrativo, existente na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Palmital, e
dá outras providências.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica alterada as atribuições e referência salarial do
cargo de Assistente Administrativo, existente na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Palmital, constante da Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012, o qual passa a ter as
atribuições e referência salarial previstas nos Anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único A composição e a forma de vencimentos
dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal são as constantes da Lei
Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução e aplicação
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei Copaplementar entra em vigor na data de
o
sua publicação.
PREFEITURA DE PALMITAL, em 28 de
abril de 2025.
ES
Publicado na A
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE Ab INISTRAÇAO/DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de abril de 2025.
ELIZABET,
-Diretora do Departamento de Administração-
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoria palmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br
(E PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COM ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO E
REFERÊNCIA SALARIAL
CARGA
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | TABELA | SÍMBOLO | HORÁRIA
VENCIMENTO
Assistente
Administrativo
40 h/semanal
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoria palmital.sp.gov.br
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br
o
RN.
[al PALM NAL ADMINISTRAÇÃO
ANEXO
DESCRIÇÃO DO CARGO E ATRIBUIÇÕES
Assistente Administrativo
REQUISITOS BÁSICOS: Ensino Médio Completo e conhecimentos em informática.
MISSÃO DO CARGO: Prestar assistência à unidade de atuação preparando relatórios,
pareceres, controlando os serviços de escritório, materiais e documentos, compatibilizando os
programas administrativos com as demais medidas. Desenvolve atividades de almoxarifado,
protocolo e gestão de documentos, de suporte à gestão de pessoas e de suporte às compras e
licitações. Alimenta a base de dados da Câmara Municipal.
GRUPO OCUPACIONAL: Administrativo
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.
RESPONSABILIDADES:
Elabora pareceres, documentos e relatórios sobre assuntos de sua unidade, coletando e
analisando dados, para colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos.
Coordena e promove a execução dos serviços gerais de escritório, verificando os documentos,
para garantir os resultados da unidade.
Protocola, recebe, administra, classifica e gerencia documentos, internos ou externos, em
arquivos físicos ou eletrônicos;
Atende ao público interno e externo no que tange às atividades sob sua responsabilidade.
Participa de projetos ou planos de organização dos serviços administrativos, compondo
fluxogramas, organogramas e demais esquemas gráficos, para garantir maior produtividade,
eficiência e eficácia dos serviços.
Fornece suporte à Divisão de Gestão de Pessoas, para a implementação e gestão de todos os
processos daquela unidade, inclusive os relativos à folha de pagamento, ao Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara e à Avaliação de Desempenho dos
servidores da Câmara Municipal.
Fornece suporte à Divisão de Compras, Licitações e Gestão de Contratos, realizando e
gerenciando sistema informatizado de compras para emissão de Requisições, Pedidos de
Empenho e Liquidação das Notas Fiscais, e/ou outros sistemas informatizados necessários ao
exercício de suas atividades;
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoria palmital.sp.gov.bi
Email: secretariagabineteO palmital.sp.gov.br
(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
Gerencia sistema informatizado de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e a outros órgãos, se necessário, montando os processos administrativos das compras
diretas;
Realiza os procedimentos de pesquisa de preço, coordenando e controlando as despesas gerais da
Câmara;
Coordenar o gerenciamento dos contratos vigentes;
Prestar contas para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca das Compras e
Licitações, conforme legislação vigente.
Auxilia no controle, recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio
ou sistema de informática, com a finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas
interessadas.
Opera equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao
exercício das atividades.
Auxilia nas Sessões, Audiências Públicas ou eventos promovidos pela Câmara Municipal,
quando necessário.
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: total
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: eventualmente
ESFORÇO FÍSICO: Permanece a maior parte do tempo sentado; eventualmente carrega e
levanta pesos (equipamentos, material)
ESFORÇO MENTAL: constante
ESFORÇO VISUAL: normal
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal, de escritório.
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQpalmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteO palmital.sp.gov.br