norma nº 3222/2025

(Es) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEI Nº3.222 DE 29 DE MAIO DE 2025=
Autoria: Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único
do artigo 1º, da Lei n. 3.181, de 11 de outubro
de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição
gratuita de medidor continuo de glicose
(glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I,
residentes no município de Palmital e dá
outras providências.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº
3.181, de 11 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Para obtenção do acesso gratuito
ao medidor o paciente deverá comprovar, mediante laudo médico fornecido por
especialista do SUS (Sistema Único de Saúde), que o medidor/sensor é imprescindível ao
tratamento, bem como demonstrar sua hipossuficiência financeira para custeá-lo, assim
compreendido os possuidores de renda mensal até o importe de 3 salários mínimos
nacional.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQpalmital.sp.gov.
Email: secretariagabineteQpalmital.sp.gov.br
E] p ALM ITAL ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MENICIPAL DE PALMITAL, em
29 de maio de 2025.
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de maio de 2025.
ELIZABETI ORTEG. pp
-Diretora do Departamento de Administração-
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQpalmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br
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