norma nº 256/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 256, DE 19 DE AGOSTO DE 2.025
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao 
Ilustríssimo Senhor Dr. Raffaele de Filippo Filho, DD. 
Promotor de Justiça da Comarca de Palmital.
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica 
do Município, de 31 de março de 1.990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou 
e eu promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Dr. 
Raffaele de Filippo Filho, DD. Promotor de Justiça da Comarca de Palmital, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados à população palmitalense.
Art. 2º A entrega do referido Título será procedida em Sessão Solene a ser previamente 
convocada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de agosto de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 19 de agosto de 2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral