norma nº 3237/2025

tz) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEINº3.237 DE 21 DE AGOSTO DE 2025=
Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, para o exercício de 2025, e
inclui novo elemento de despesa.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município, para o exercício de 2025, aprovado pela Lei nº 3.191, de 06/12/2024, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), assim
discriminados:
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
Unidade Gestora
: 02.07 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.04 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
0824101091017000 REFORMA CCI ELOY ATANIS GARCIA
: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Unidade Orçamentária.
Unidade Executora...
Dotação Orçamentária.
Elemento Econômico...
Total.......rerererereeresererererereneesecerererecerenenensase R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito aberto no artigo anterior se dará
através do excesso de arrecadação, por conta de recursos recebidos através de transferência especial
estadual, intermediada pelo Deputado Mauro Bragato.
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo anterior ficam
alterados os anexos da Lei nº 3.157/2024 (LDO) e da Lei 000/2020 (PPA).
Art. 4º Fica disfpensádo apresentação do estudo previsto no Art.
16 tendo em vista não se tratar de expansão ou aperfeiçofinentá de ação governamental que acarrete
aumento da despesa. /
agosto de 2025.
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇ] 49 DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 21 de agosto de 2025.
ESA
ELIZABE' EGA BEVILACQUA
-Diretora do Departamento de Administração-
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQpalmital.sp.gov.br
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