norma nº 387/2025

=LEI COMPLEMENTAR Nº 387 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025=
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Dá nova redação aos Incisos III e IV, do art.
74, da Lei Complementar nº 01, de 27 de
maio de 1.993, que disciplina o Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos do
Município de Palmital.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Os incisos II e IV, do Art. 74, da Lei Complementar
nº 01, de 27 de maio de 1.993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74
III - luto, por dois dias consecutivos, em razão de falecimento
de tios, cunhados, genros, noras, netos e avós;
IV - luto, por oito dias consecutivos, em razão de falecimento
de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmãos e sogros;”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUN, PALMITAL, em 05 de
setembro de 2025.
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-Diretora do Depúártamento de Administração-
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