norma nº 3256/2025

(es) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEI Nº 3.256 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025=
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
desconto de 15% (quinze por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano —
LP.T.U., referente ao exercício de 2026, para pagamento em parcela única até a data do
vencimento.
Parágrafo único O pagamento realizado após o
vencimento do prazo previsto implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte.
Art. 2º Esta lei entra-em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA/MU;j DE PALMITAL, em 04 de
novembro de 2025.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de novembro de 2025.
ELIZABETI Ã LÂCQUA
-Diretora do Departamento de Administração-
Departamento de Administração
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