norma nº 3273/2026

(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEI Nº 3.273 DE 29 DE JANEIRO DE 2026=
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital
a celebrar termos de colaboração ou
contratos de gestão com entidades do terceiro
setor da área da saúde, da área social, da área
cultural, da área esportiva e da área
ambiental, e dá outras providências.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Termos de Colaboração ou Contratos
de Gestão com entidades sociais, objetivando a inclusão social das camadas mais carentes da
população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de vida e recuperação da
dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho para o ano de 2026 e cronograma de
desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelos respectivos
Departamentos Municipais.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite dos repasses
efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º As condições e as obrigações dos partícipes
deverão obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 quando da
celebração de Termo de Colaboração e ao disposto na Lei Federal nº 9.637 del5 de maio de
1998 quando celebrarem contratos de gestão.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta das seguintes dotações:
02.03-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.03.07 — Cultura
13-Cultura
13392-Difusão Cultural "
133920116-Gestão da Cultura Uh
133920116.2.146.000-Manutenção da Cultura
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colaboração
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQpalmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteQpalmital.sp.gov.br
soros
(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
02.04-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10-Saúde
10301-Atenção Básica
103010113-Gestão em Saúde
103010113.2.137.000-Manutenção Administrativa da SMS
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colaboração
02.06-DEPARTAMENTO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.06.02 - FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE:
18-Gestão Ambiental
18541-Preservação e Conservação Ambiental
185410121-Gestão Ambiental
185410121.2.023000-Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colaboração
02.07-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.07.04 —- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08-Assistência Social
08244-Assistência Comunitária
082440166-Subvenções para Entidades Assitenciais
082440109.2.037000-Subvenções Entidades Assistenciais — Básica
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colaboração
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colaboração
02.07.05 - PROTEÇÃO SOCIAL ESP. MÉDIA COMPLEXIDADE
08-Assistência Social
08244-Assistência Comunitária
082440166-Subvenções para Entidades Assitenciais
082440109.2.038000-Subvenções Entidades Assistenciais — Especial Média Complexidade
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colaboração
02.07.06 - PROTEÇÃO SOCIAL ESP. ALTA COMPLEXIDADE
08-Assistência Social
082440109.2.039000-Subvenções Entidades Assistenciais — Especial Alta Complexidade
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colaboração
02.08-DEPARTAMENTO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
02.08.01 —- DESPORTO E LAZER
27-Despoto e Lazer
27812-Desporto Comunitário
278120120-Gestão dos Desportos e Lazer
278120120.2.178000-Manutenção dos Desportos e Lazer
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colaboração
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão até os seguintes:
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQpalmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br
(2) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
I- Entidades da Área da Saúde:
Associação Voluntária Câncer Dr. Fuad Haddad...............
Total das Entidades Area da Saúde
II - Entidades da Área Social: .
Vila Vicentina de Palmital (Asilo).............eeeeeeeereerererereceeremaeeserererecenetos até R$ 70.000,00 Anuais
APAE is ...até R$ 230.000,00 Anuais
[6] 5) 24 57. VR até R$ 18.000,00 Anuais
APABEM...... .até R$ 115.000,00 Anuais
Tobias de Aguiar.. «até R$ 77.500,00 Anuais
Projeto Gota Verde sta .até R$ 179.000,00 Anuais
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IF AR.........eemeeasereenereeeeereerenes até R$ 312.000,00 Anuais
Total das Entidades Área Social até R$ 1.001.500,00 Anuais
II - Entidades da Área Cultural:
Comitiva Fartura......... essarssermaanmectastants
Total das Entidades Area Cultural
IV — Entidades da Área Esportiva:
Associação Palmitalense de Basquete
Total das Entidades Área Esportiva.
V-— Entidades da Área Ambiental:
...até R$ 12.000,00 Anuais
«até R$ 12.000,00 Anuais
..até R$ 23.000,00 Anuais
até R$ 23.000,00 Anuais
até R$ 432.000,00 Anuais
até R$ 432.000,00 Anuais
até R$ 265.000,00 Anuais
Total das Entidades Área Ambiental.............ccseereneseessessesseceneeresenene até R$ 265.000,00 Anuais
TOTAL GERAL ssa naimanvaa sanar aarseresueça até R$ 1.733.500,00 Anuais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
PREFEITURA Mb JPAL DE PALMITAL, em 29 de
Janeiro de 2026.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de janeiro de 2026.
ELIZABETI ORTI J rim agro
-Diretora do Departámento de Administração-
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQ palmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br