norma nº 394/2026

(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEI COMPLEMENTAR Nº 394 DE 10 DE FE VEREIRO DE 2026=
Autoriza a desafetação de bem imóvel público
municipal de uso institucional para bem
dominical e sua alienação mediante leilão
público e dá outras providências.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica desafetado do uso institucional o imóvel
pertencente ao patrimônio do Município de Palmital/SP, localizado na Rua Sete de Setembro,
registrado sob a matrícula nº 27.916 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmital, passando a
integrar a categoria de bens dominicais passíveis de alienação, nos termos do art. 99, inciso III,
do Código Civil.
Parágrafo único. Passa a fazer parte integrante da
presente Lei a cópia da matrícula mencionada no caput.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, mediante leilão público, o imóvel descrito no artigo anterior, observados as normas da
Lei Federal nº 14.133/21 e da Lei Orgânica Municipal, bem como as seguintes condições:
I — avaliação prévia do bem, realizada por profissional ou
comissão competente, observadas as normas técnicas vigentes;
XI — publicação prévia de edital do leilão, com ampla
publicidade e observância dos prazos mínimos previstos em lei.
Art. 3º A alienação de que trata o artigo 2º desta lei será
feita mediante prévia avaliação do bem e licitação na modalidade leilão, em conformidade,
respectivamente, com a Lei Federal nº 14.133/21, dentro das seguintes condições:
I—o preço mínimo de venda fixado em avaliação;
Il — o licitante, cuja proposta seja vencedora, pagará em
até 3 (três) dias úteis contados da homologação do leilão, o valor integral do lance, descontados
eventuais valores adiantados a título de caução expressamente previsto em edital;
VI — o licitante vencido terá direito à devolução da
caução, sem qualquer acréscimo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
homologação do leilão, mediante requerimento expresso.
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQpalmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br
q p ALMIT AL ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA n)
fevereiro de 2026. |
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de fevereiro de 2026.
ELIZABETI EVILACQUA
-Diretora do Depaftamehto de Administração-
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQpalmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br
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MATRÍCULA Nº CNM nº 119784.2.0027916-47 - Página: 001 / 002
CNM nº 119784.2.0027916-47
Pe *
REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMITAL - SF
MATRÍCULA FICHA CNS: 11.978-4
| 27.16 | ud LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL: UM TERRENO de formato irregular, situado na RUA SETE DE SETEMBRO,
lado mpar, distante 44,00 m do alinhamento da Rua Ângelo Briganó, lado ímpar,
composto pelo Lote n.º 12 da Quadra “300”, correspondente ao “SISTEMA DE
LAZER”, do Loteamento denominado "JARDIM DONA ELÍDIA", neste
município e comarca de Palmital/SP, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: medindo 21,68 m de frente para a Rua Sete de Setembro, lado
impar; pelo lado direito, olhando da rua para o terreno, mede 26,00 m dividindo
com a propriedade de João Francisco Baptista; faz ângulo à direita e mede
22,50 m dividindo com a propriedade de João Francisco Baptista; pelo lado
esquerdo mede 24,00 m dividindo com o lote 11; faz ângulo à esquerda e mede
20,00 m dividindo com os lotes 10 e 11; faz ângulo à direita e mede 61,00 m
dividindo com os lotes 01, 04, 05, 06, 07 e 08; 82,00 m de fundos dividindo com
a propriedade de Anízio Zimermano, encerrando uma área de 2.426,95 mº.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMITAL, com sede administrativa na
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, n.º 119, em Palmital/SP, inscrito no
CNPJ/MF n.º 44.543.981/0001-99.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n.º 5.355 (a.m.), de 26 de novembro de
1.981, e, R.18/5.355 (am.), de 26 de junho de 1.996, deste Serviço Registral
Palmital, 08 de agosto de 2025.+Prenotação n.º-176783, de 22/07/2025). Selo
Digital n.º 1197843F1 TÍRTGUHE126O. IMA19754.2.0027916-47.
João José Moreira Gonçalver [>
Oficial Substituto
RZF/JML/JS Vinícius Rocha Pinheiro Machádo - Oficial Interino
AV.01 — Em 08 de agosto de 2025. (Prenotação n.º 176783, de 22/07/2025)
AFETAÇÃO | INALIENABILIDADE - Pelo requerimento datado de 22 de julho
de 2025, pela Prefeitura Municipal de Palmital/SP, e, conforme o artigos 99, 1,11
e 100 da Lei n.º 10.406/02 cic o artigos 17 da Lei n.º 6.766/79 e 38 da Lei n.º
8.666/93, e, de acordo com os Autos do Procedimento Administrativo do
loteamento denominado "JARDIM DONA ELÍDIA", procede-se a presente
averbação para constar que o imóvel objeto desta matrícula, encontra-se
AFETADO como bem de natureza pública destinado ao uso especial como
“SISTEMA DE LAZER”, ficando, portanto INALIENAVEL enquantg conservar
esta qualificação. Selo Digital 3FIRYTZMB198VX3D = CNM:
119784.2.0027916-47. ,
João José Moreira Gonçalves
RZFAMLJ east Vinícius Rocha Pinheiro Mach
AV.02 - Em 08 de agosto de 2025. (Prenotação n.º 176783, de 22/07/2025)
ABERTURA DE MATRÍCULA -— A presente matrícula foi aberta nos termos do
requerimento mencionado na AV.01, e, de conformidade com a planta e
memoriais descritivos dos Autos do Procedimento Administrativo do loteamento
(continua no verso)
FE:SI SZOZISOZ| - SONY SODEVIA OVOT J0d ajuatujeybip opeu!sse joy ojuouinoop essa
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brivalidacao.aspx e digite o hash 7d876146-23e9-4140-a6c0-dfb749eeBiba
MATRÍCULA
27.916
denominado "JARDIM DONA ELID
Digital n.º 1197843F1XCLYE4N8
João José Moreira Gonçalvex
RZF/JML/JS
VINICIUS ROCHA
FICHA
1
MATRÍCULA Nº CNM nº 119784.2.0027916-47 - Página: 002 / 002
CNM nº 119784.2.0027916-47
REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMITAL - SP
CNS: 11.978-4
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
ivado-neste Serviço Registral. Selo
SNM/119784:2.0027016-47.
É caçado
VERSO
Ori Substito msi Rocha Pinheiro Machado Oficial Interino
CERTIDÃO . EVENTUAIS CUSTAS E EMOLUMENTOS
PINHEIRO MACHADO,
Oficial Interino do Registro de Imóveis, Protocolo nº 176783 - Valor da certidão: 44,2
CONSTAM DO RECIBO
Títulos e Documentos e Cávil de Person Juridica de PALMITAL - SP, CERTIFICA E DOU FÉ, Emitida às 15:14:50 - Guia nº 032/2025
que a presente certidão é reprodução autêntica da matrícula a que se refere, extraída
e 5º da Lei n.º 6018/73, dela constando a situação
jurídica e todos os eventuais ônus e indisponibilidades que recaiam sobre o imóvel,
bem como a eventual existência de ações xeaís s pessoais roipersecutórias, sobre os
atuais proprietários ou sobra os detentores de direitos relativ
noz termos do artigo 19, 61º
IDADE DA CERTIDÃO: 30 DIAS
exclusivanonto Notariais
10: 1197843FINCVBRSRIXILGRZ5O
ao mesmo. CERTIFICA
AINDA, que nos termos do artigo 19, $11º da Lei n.º 6.015/73, no âmbito do registro
do imóveis a certídio de inteiro toor da matrícula conterá & reprodução de todo
suficiento para fina
ônus resia o restrições sobre O
sou conteúdo 4 será
não importa em
especialidade, Es
título para rog
inciso IV do ar!
Capítulo XVI
presente certidão
Último ato: AV. 02
do comprovação de propriedade, direitos,
imóvel, independontecento do certificação
specífica pelo oficial. A presente certidão rotrata a situação jurídica do imóvel
o último dia útil anterior à data da expedição. À expedição desta certidão
análiso do cumprimento dos princípios da disponibilidade o
verá folta quando da apresentação de eventual
- PRAZO DE VALIDADE; Para fins do disposto no
1º do Decreto Federal
Normas de Serviço da CGUSP - Provimento CGJ 58/89 (Tomo IZ), a
VÁLIDA POR 30 DIAS a conta da data de sua emianto.
n.º 99,240/86, o Jlotra “c' do item 15 do
PALMITAL, 12 DE AGOSTO DE 2025
+%+ ASSINADA DIGITALMENTE 444
cap, XIV das Normas da Serviço)
PE:SI SZOZISO/TL - SODVT SODAVIN OVO JOd ajustujEyB|p opeuisse jo) Ojustunsop 2ssa