norma nº 3283/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.283, DE 09 DE MARÇO DE 2.026
Autoria: Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de 
Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de 
rotina, urgência e emergência nos hospitais, prontos￾socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de 
Palmital, na forma que especifica.
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos 
do art. 52, IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar, 
popularmente conhecido como "Dextro", em todas as triagens de atendimentos de rotina, de urgência 
e emergência realizadas em hospitais, prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúde (UBS) no
âmbito do Município de Palmital.
Art. 2º O teste de glicemia capilar deverá ser integrado aos protocolos clínicos de 
atendimento de rotina, urgência e emergência, bem como nos atendimentos de pronto-socorro das
Unidades Básicas de Saúde em todo o território municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de março de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 09 de março de 2026.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral