norma nº 3284/2026

E p ALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=L EI Nº 3.284 DE 19 DE MARÇO DE 2026=
Abre crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município, para O
exercício de 2026.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREF EITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2026, aprovado pela Lei nº 3.263, de
17/12/2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e
cinco mil reais), assim discriminados:
Unidade Gestora...
: 02.04 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora... 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentári 1030201122135000 MANUTENÇÃO DA ATENCAO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Elemento Econômico.. 4.4.50.39.02.00.00 TERMO DE FOMENTO - 17132
- 8 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - LEGISLATIVO MUNICIPAL
..: 300.0194 APAE INVESTIMENTO - SAUDE
R$ 175.000,00
Total eme eneeensisricesseceaesesmsassmsss curso R$:175.000,00
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo
1º será feito a redução na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária : 02.04 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora.. 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária : 1030201122135000 MANUTENÇÃO DA ATENCAO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Elemento Econômico. : 3.3.50.39.02.00.00 TERMO DE FOMENTO - 17131
sensor ros sobsao .: 8 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - LEGISLATIVO MUNICIPAL
.: 300.0193 APAE CUSTEIO - SAUDE
«: R$ 175.000,00
Total. eeecoseereneserrenseecensorermsssmssssenssovensssoee R$ 175.000,00
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo anterior
ficam alterados os anexos da Lei nº 3.262/2025 (LDO) e da Lei nº 3.261/2025 (PPA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQpalmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br
(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURAS CIPAL DE PALMITAL, em 19 de
março de 2026.
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de março de 2026.
ELIZABETI
-Diretora do Departámento' de Administração-
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQpalmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteO palmital.sp.gov.br