norma nº 269/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 07 DE ABRIL DE 2.026
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido 
pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, no processo TC￾004440.989.23-4, que decidiu emitir parecer 
favorável à aprovação das contas prestadas pela 
Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao 
exercício de 2023.
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei 
Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou 
e eu promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O:
Art. 1° Fica aprovado o parecer prévio emitido pela Egrégia Segunda Câmara do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-004440.989.23-4, que decidiu emitir parecer 
favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 
2023.
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplicação do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de abril de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 07 de abril de 2.026.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral