norma nº 3288/2026

(Ex) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEI Nº 3.288 DE 15 DE ABRIL DE 2026=
Autoria: Homero Marques Filho
Institui e inclui no calendário oficial de
eventos do Município de Palmital o “Festival
de Talentos para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista — TEA”.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Palmital o “Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
— TEA”, a ser realizado anualmente no mês de abril.
Art. 2º O “Festival de Talentos para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA” é destinado a revelar talentos artísticos, musicais e
culturais no âmbito do Município de Palmital, como medida de política pública de inclusão.
Art. 3º O “Festival de Talentos para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista — TEA” faz parte do reconhecimento relacionado ao dia 2 de
abril que se celebra o Dia Mundial de Conscientização Sobre o Autismo.
Art. 4º Para a realização do evento, o Poder Público
Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades da sociedade civil e
demais instituições, observada a legislação vigente.
Art. 5º Estg
PREFEYTURA)|
abril de 2026.
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQpalmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br
je) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de abril de 2026.
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-Diretora do Departamento de Administração-
Departamento de Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQpalmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteO palmital.sp.gov.br
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