norma nº 3289/2026

ay p ALM IT AL ADMINISTRAÇÃO
=LEI Nº 3.289 DE 15 DE ABRIL DE 2026=
Autoria: Homero Marques Filho
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer
protetores auriculares para crianças com
Transtorno do Espectro Autista na rede
pública de ensino de Palmital.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer
protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas nas
escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O fornecimento dos protetores auriculares deverá
considerar a necessidade individual de cada aluno, sendo condicionado a laudo médico ou
relatório emitido por profissional especializado.
Art. 3º Os protetores auriculares deverão ser adequados
para reduzir os efeitos da hipersensibilidade a sons, contribuindo para o bem-estar e o
desenvolvimento educacional das crianças autistas.
Art. 4º O Executivo poderá firmar convênios, termos de
cooperação ou parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e instituições
especializadas para viabilizar a aquisição, manutenção e disponibilização dos equipamentos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lg
PREFEITURA MI IPAL DE PALMITAL, em 15 de
abril de 2026.
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Cento, Halmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenafioriaQpalmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br
(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO E
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINIST RAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de abril de 2026.
ELIZABETI ORTÉES BRVILACOUA
-Diretora do Departámento de Administração-
Departamento e Administração
Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro, Palmital-SP
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: coordenadoriaQpalmital.sp.gov.br
Email: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br