norma nº 2314/2008

fis Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
=LEI Nº 2314 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008=
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR —CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA DE CULTURA E
LAZER E DÁ QUIRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º” Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009 e firmar
Convênios com entidades da área de Cultura e Lazer objetivando destinar
à população opções culturais, visando o desenvolvimento humano, assim
como incentivar a realização de festas culturais e populares, de acordo com
o plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente
elaborado por cada entidade c aprovado pelo Departamento de Educação,
Cultura, Lazer e Desporto;
Artigo 2º” Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir os recursos necessários à implantação,
execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de
conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
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4y Prefeitura Municipal de Palmital PALINTAL
Estado de São Paulo
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, Cultura, Lazer e Desporto o desempenho de cada Entidade no
tocante ao cumprimento de metas físicas;
H - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Educação, Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas
com os recursos recebidos da municipalidade;
HI - DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à area
Desportiva:
0208 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E DESPORTOS
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120111 Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desp
278120111.2.168000 Incentivo as Atividades de Lazer
e Desportos
3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUIÇÕES
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à área
Cultural
13- Cultura
13392 Difusão Cultural
133920111 Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desp
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6 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL(/
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133920111.2.167000- Incentivo as Atividades
Culturais
3.3.50.41.00.0000 — CONTRIBUIÇÕES
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Escola de Samba Unidos de São José ........................ até R$ 15.000,00
Anuais.
Associação de Rodeios e Festas Tradicionais de
DATfal oo re cmsssesanpoeomco sido cena co Rian aca Abe até R$ 85.600,00
Anuais
Associação do Clube do Laço de Palmital até R$ 5.700,00
Anuais
Comitiva Fartura ............e ic ieenereererececerecesenerecesereceneno até R$ 8.000,00
Anuais
Comitiva Boa Esperança sis ititereesessoreeereneees até R$ 8.000,00
Anuais
TOTAL. ...........cceeroorerocessennos até R$ 122.300,00 ANUAIS
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29
de dezembro de 2008.
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de dezembro de
2008. 1