norma nº 2316/2008

E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo Cd vez melhor
=LEI Nº 2316 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008=
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E. DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS,
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMT TAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROM ULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º” Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009 e firmar
Convênios com entidades da área de Educação, objetivando o atendimento
integral das demandas. Assegurando a igualdade nas condições de acesso,
permanência e êxitos dos alunos matriculados no ensino infantil, assim
como facilitar o acesso ao ensino superior, de acordo com o plano de
trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada
entidade e aprovado pelo Departamento de Educação;
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de a de contas;
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de
metas físicas;
II - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades imerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
EDUCAÇÃO, relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos
da municipalidade;
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade
quando solicitado pelo Poder Executivo
EH — DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.08 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-ENSINO
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650105 -Desenvolvimento do Ensino
123650105.2.166000- Atenção a Criança de 0 a 3 anos
3.3.50.43.01.0000 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
ENTIDADES TERCEIRO SETOR
Fonte....: 01 TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
APM Esc. Est. Prof. Adalgisa C. de Campos............ até R$ 3.400,00Anuais
APM Esc. Est. Cel José Joaquim Bittencourt............ até R$ 3.400,00Anuais
TOTAL........ceceeeesescecesessrere até R$ 6.800,00 Anuais
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29
de dezembro de 2008.
Reinaldo Custódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de dezembro de
2008.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO=