norma nº 2318/2008

ss Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
=LEI Nº 2318 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008=
“ALTERA O ARTIGO 2.º DA LELN,º 2184 DE
12 DE MARÇO DE 2007
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2.º da Lei n.º 2184 passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, é
constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus
respectivos suplentes, conforme representação € indicação a seguir
discriminados:
D um representante do Poder Executivo, indicado pelo Poder
Executivo Municipal
ID) um representante do Departamento Municipal de Educação,
indicado pelo Poder Executivo Municipal,
WI) um representante dos professores das escolas públicas
municipais;
IV) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
|
O,
es
v)
VD
VI)
VII)
x)
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALS/
Estado de São Paulo
um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais;
dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas
municipais;
dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
um representante do Conselho Municipal de Educação;
um representante do Conselho Tutelar
Artigo 2.º Os parágrafos e incisos constantes do Artigo 2.º são
mantidos sem alteração.
Artigo 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 29 de dezembro de 2008.
= = da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL —
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de dezembro de
2008.
Quaba
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO=