norma nº 10/1993

eitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR NQ 10 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.993
| DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PEIBLICO MUNICIPAL DE PALMITAL., E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARILENA
TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE
SAO FAULO,
Faço SABER que a Câmara Municipal de Palmital aprovou e eu
promulgo a sE ;
quinte Leis h
E O
na
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo
Público da
Estatuto do
| Esta lei estrutura e organiza o Magistério
REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL e denominar-se-ã
Roistério. | i
-— Para os efeitos deste Estatuto considera-ses-
|
1 cena
responsabilid
estatutários
o público —- a soma geral «im atribuições, deveres e
des a serem exercidas por funcionário público
EM em eo público - a soma geral de atribuições, deveres
[=] responsabillidades a serem exercidas por um empregado regido
pela consolidação das Lei do Trabalho.
Artigo - Entende-se como atividades de magistério as
atribuições i Professor e Especialintas em Educação, que
importem em nínistrar, planejar, executar, avaliar, dirigir,
orientar, com
Artigo - Q exercício do Magistério exige não só
conhecimentos | profundos e competência especial adquiridas e
mantidas através de estudos contínuos, mas | também
afles pessoais e coletivas para a educação e bem-
Os e da comunidade.
isa
Artigo id - Os cargos serão considerados de carreira ou
isolados de próvimento efetivo ou em comissão, na forma que a lei
determinar.
+
Artigo 68 - A promoção dos ocupantes do Quadro do Magistério
dar-se-à conforme dispositivos do capítulo III da Evolução
Funcional da Lei Complementar no 02/93, que dispõe sobre criação
de cargos públicos, seus provimentos, sua remuneração, sua
carreira e dá tras providências. vom
CAPITULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 79 - Para efeito deste Estatuto, integram a Rede
Municipal de Educação:- Ea
todos os seus elementos materiais e humanos que desenvolvem como
A | Departamento de Educação, Cultura e Desportos, com
atividade precípua à normatização e execução do ensino; .
Instrutores de Ensino Profissionalizante e Frofessores
é E a KR) Docente, conjunto de Professores Estatutários,
Substitutos lotados nas Escolas da Rede Municipal de Educação;
III - Ol
Diretores de E
de Diretor de|
lotados no Depar
specialistas em Educação, são os Supervisores,
ola e Unidades Profissionalizantes, Assistentes
Escola, Coordenadores de Programa e Pedagogos,
amento de Educação, Cultura e Desportos.
que alude o Caput", poderá haver monitores nas Unidades
Escolares e qualiras poli-esportivas, com admissão e vencimentos
obedecidos o que dispõe esta lei.
Parágrafo Raso - Além dos cargos do quadro do Magistério a
”
SEÇARO II : E
DO CAMPO DE ATUAÇRO
Artigo 82 — Os ocupantes de cargos de docentes atuarão!-
I - Professor I e Professor Substituto;
a) no eng
ino de 1º grau, de série inicial até a 4a série
regular e suplet
vo.
II - Professor II: no ensino de 19 grau, de Sa série até a
B8 série regular. supletivo.
»
Prefeitura Municipal de Palmital
| Estado de São Paulo
| j
|
|
III - Professor III:
a) no ensino de 1º e 2º graus;
b) no ensino Educação Especial:
dades complementares de Ensino | Regular,
alizante e Pré-Escola.
c) nas ativi
Supletivo, Profissil
IV - Instrutor de Ensino Profissionalizantes no ensino
profissionalizante.. y
Artigo 998 - Os especialistas de educação, atuarão de acordo
rvisionando, coordenando ou administrando o
de sua competência na Unidade Escolar ou
ção, Cultura e Desportos.
setor e/ou serviçg
Departamento de Edue
'
CAPITULO III
DOS PRINCIPIOS BASICOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
Artigo 10 - São princípios básicos da Rede Municipal de
Educação: —
I - Educar objetivando proporcionar ao aluno a formação e as
informações necessárias para o desenvolvimento de suas
potencialidades, | como elemento de auto-realização,
prosseguimentos de | estudos, preparo para o trabalho e para O
exercício da cidadania;
II = Integrar os estabelecimentos de ensino da comunidade,
procurando manter um clima de conperação permanente entre alunos,
pais e mestres.
CAPITULO IV
DO PROVIMENTO
DOS REQUISITOS E DAS FORMAS p
artigo 11 - E requisitos para provimento dos cargos da
série de classe de docentes ficam estabelecidos da seguinte
conformidade:
1 - Professor I- Habilitação Específica de 2º grau para o
Magistério; 1 É
é Professor II- Habilitação Específica de grau superior -
Licenciatura curtag A
III a Profegsor III- Habilitação Específica “de grau
| ]
etida mdf mio Di ic
superior - Liceng
Iv - Instry
comprovadas |
|
6 12 - O pro
concurso público |
|
s 22-0P
com o Capítulo V
Artigo 12.
especialistas s
I - Para oE
a) ser pr
nível de Departa
b) ter hab
Administração Es
&) ter no
Público fi
d) a esct
minimo de 08 |
desenvolvidos pel
II - Para o
io
b) ser |
preferencialmente
Escolar;
a) ser pr
de O3 (três) an
:
III - Para O
c) a esco
cargo, em três
classes em dois
a) ter He
Escolas
b) será in
Cultura e Desp
demais especiali
E
|
c) cm
existência de
programas “asas
Prefêitura Municipal de Palmital
Palmital
Estado de São Paulo
iatura plenas
tor de Ensino Profissionalizante Habilitação
vimento dos cargos de docentes far-se-ã mediante
de provas e títulos.
ofessor Substituto será regido de conformidade
desta lei.
- As formas para o provimento dos cargos de
-
argo de Diretor de Escola
fessor da rede municipal, eleito pelos pares, à
ento de Educação, Cultura e Desportos;
litação plena em Pedagogia com habilitação em
olar
'mínimo OZ (três) anos de docência no Magistério
la deverá contar, para a criação do cargo, com o
(oito) classes e ou turmas dos programas
o Departamento de Educação, Cultura e Desportos.
cargo de Assistente de Diretor de Escolas-—
essor de rede municipal, com experiência minima
de docência no Magistério Público Municipal:
de
docente
Escola, e
da Unidade
escolhido pelo Diretor
deve pertencer ao corpo
deverá funcionar, para que exista a criação do
ríodos com no mínimo de doze classes, ou quinze
eriodos.
cargo de Supervisor de Ensinoi-
mínimo OZ (dois) anos no cargo de Diretor de
Educação,
pelos
icado pelo Diretor do Departamento de
rtos de uma lista tríplice apresentada
tas da Educação;
da
dos
condição
turmas
ção do cargo fica condicionada à
o mínimo 20 (vinte) classes e ou
ividos pelo Departamento de Educação.
Prefeitura HMuuicipal de Palmital
Estado de São Paulo
IV - Para o cargo de Coordenador de Programai=
a) ter habilitação específica em curso superior para O qual
se destina O programas
BJ q cargo será de provimento em comissão;
c) a iação do cargo fica condicionada à condição da
existência de no mínimo 04 (quatro) turmas de um programa
específico.
V - Para o cargo de Pedagogo:-
a) provimento do cargo através de concurso público de |
provas e citddoss
b) licentiatura plena em Pedagogia;
I '
c) ter no mínimo 05 (cinco) anos de docência no Magistério
Público Municápal;
|
cd) parih o provimento do cargo, a Unidade Escolar deverá
contar com no mínimo 08 (oito) classes e ou turmas dos programas |
desenvolvidos pelo Departamento de Educação, Cultura e Desportos. |
| |
Artigo 13 - O enquadramento inicial dos cargos dar-se-àã na
referência numérica inicial da lei criadora.
CAPITULO V
DO PROFESSOR SUBSTITUTO
Artigo 44 — O Professor Substituto será classificado no
Departamento de Educação, Cultura e Desportos, tendo como
atribuições: regência de classes ou executar outras atividades,
estabelecidas pelo supervisor imediato.
Artigo 15 - O Professor Substituto regerá classe nas
seguintes hipóteses:
a) para ministrar aulas cujo número reduzido, especifidade
ou transitorledade não justifiquem o provimento do cargo de
Professor 1;
b) para ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargo de
Professor 1, afastados a qualquer títulos
c) para ministrar até o dia 30 de dezembro do ano em curso,
aulas decorrentes de cargos vagos ou que não tenham sido criados.
Artigo 1&
empregos
obrigatoriament
púlllicos de
Preie tura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
TOC —— —
- Procede-se-à processso seletivo, para os
Professor Substituto, que serão
realizados por provas escritas e de títulos.
A stér - Exigir-se-ã, habilitação específica de 29
grau para O mag
Artigo 17 - Será obedecido rigorosamente a
para a escolha
Artigo 1
stério, para a participação da prova seletiva.
classificação,
e Professor Substituto.
- O vencimento do Professor Substituto será o de
referência initial de Professor LI.
Artigo 19 a Não havendo Professor Substituto em
disponibilidade para regência de classes, no momento da
necessidade de substituição, um professor titular poderá dobrar
sua jornada de
Artigo (
limitações rel
dos Funcionári
trabalho.
- Não se aplica ao Professor Substituto as
tivas aos empregos públicos previstas no Estatuto
s Públicos do Município de Palmital.
CAPITULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 21 - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos
ou empregos de Professor Municipal será de 1-
a) O4 (quatro) horas diárias em jornada parcial;
b) 08 (mito) horas diárias em jornada dupla.
6 19 -— O Professor Municipal efetivo, que tiver sido
incluído em jornada dupla, obedecido o disposto no artigo 19;
fará jus ao acréscimo de 100% (cem por cento) sobre sua
remuneração.
Diretor do De
Ss 20 - Penim em jornada dupla será de
Artigo
competência do
rtamento de Educação, Cultura e Desportos.
- Us especialistas de educação, ficam sujeitos às
jornadas de fradalho de 09 (oito) horas diárias, totalizando 40
(quarenta) ho
s semanais.
Preie ilura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 23 - O Instrutor de Ensino Profissionalizante fica
sujeito a jormada de trabalho de 04 (quatro) ou 08 (oito) horas
diárias, totalizando 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.
CAPITULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Artigo 24 = A remuneração dos docentes é a fixada na escala
de vencimentos para o quadro do Magistério e estará sempre
inserida na tabela de referência do pessoal da Prefeitura
Municipal de Palmital.
Artigo 25 - Na admissão, o Professor Municipal será
enquadrado na referência inicial da classe.
|
Artigo 26 - O professor que for eleito para o exercício da
função de Diretor de Escola, perceberá uma gratificação de 120%
(cento e vinte r cento) sobre sua jornada parcial.
Artigo 27 = O professor escolhido para O exercício da função
de Assistente de Diretor de Escola, perceberá uma gratificação de
100% (cem por cento) sobre sua jornada parcial,
Artigo 28 + O) professor indicado para o exercício da função
de Supervisor de Ensino, perceberá uma gratificação de 120%
(cento e vinte Por cento) sobre sua jornada parcial.
de Coordenador de Programa, perceberá uma gratificação de 100%
Artigo 29 + O professor comissionado para exercer a função
(cem por cento) ge Pr sua jornada parcial.
Artigo 30 - O professor admitido para cargo de Pedagogo,
perceberá uma Gratificação de 100% (cem por cento) sobre sua
jornada parcial.
Artigo 31 - O pagamento de gratificação aos especialistas só
será devido enquanto perdurar a condição que gerou o fato.
Parágrafo ico — A gratificação não se incorporará à
remuneração observado o disposto no artigo 159 da Lei Orgânica do
Município de Palmital.
Artigo 32 + Para efeito de remuneração será comput o como
decada sis
dia de trabalho
intercalado entre
Artigo 33 =
convocados pela
que não os de r
ultrapasse a e
Preie ilura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— —s—
» 9 domingo, feriado ou facultativo que ficar
dias de docência remunerada na mesma classe
Serão pagas horas extras aos docentes que forem
Administração superior, para prestarem serviços
ência de classes e em horário extra-escolar, que
ada diária.
Artigo 34 7 Us docentes que substituirem em período inverso
ao seu, di o vencimentos em horas-aulas, não serão
caracterizadas Cbmo horas extras.
CAPITULO VIII
DOS DEVERES E DIREITOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO
Artigo 35 - Sã direitos especiais
Magistério:—
z --
bibliográfico,
pedagógicos, bem
e estimule a mel
de seus conheci
II - Ter pos
profissional a
Departamento Muni
Ter à
[II o -
objetivem
diferente ao do
IV - Dispor
plena as suas tarefas profissionais para que possa exercê-la
eficiência e efic
V + Ter
Dispor
a melhoria de seu desempenho profissional em
do pessoal do Quadro do
seu alcance informações educacionais, acervo
material didático e outros instrumentos
como contar com assistência técnica que auxilie
oria de seu desempenho profissional e ampliação
ntos; X
especialização
oferecida pelo
Sibilidade de aperfeiçoamento ou
ravés de orientação técnica
cipal de Educação, Cultura e Desportos ;
de transporte para frequentar cursos que
período
abalho docente;
dedicação
com
de condições de trabalho que permita
cias
assegurada igualdade de trabalho técnico-
pedagógico, independente do seu vínculo funcional;
VE
Participar do processo de
planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares;
VII
de interesse da
das atividades e
VIII - Reg
desde que devida
analisado
a o a date na Unidade Escolar, para tratar de
e auto
assunto
ategoria e de educação em geral, sem prejuízo
olares;
ente convocado com antecedência mediante plano
Pber gratificação por serviço extraordinário,
" Educação,
izado pelo Departamento Municipal de
Cultura e Desportos;
IX - Ter
de procediment
aprendizagem
filosóficos que
habilitação, t
estabelecido por
XI - Tod
férias anuais €
Artigo 36
dever constant
mantendo com
profissional, E
para os demais À
7 aos conhece
II - pre
Brasileira, atr
BEI o“
pontualidade,
presteza
à (a ad À
equipe escolar
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educando, dema
construção de um
+ para
atribuídas por.
VII — respe
comprometer-se
senso crítico &
VIII — cd
tiver conhecimer
IX — consid
sócio-econômica
Educacional na
didáticos e i
aprendizagem;
x - parit
avaliação das à
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
berdade de escolha e de utilização de materiais,
5 didáticos e de avaliação do processo ensino
entro dos princípios psico-pedagógicos e
norteiam a proposta educacional;
nivel de
conforme o
ber remuneração de acordo com o
mpo de serviço e regime de trabalho
pessoal do Quadro do Magistério terá direito à
informe o estabelecido por esta lei.
-— Os integrantes do Quadro do Magistério têm o
de considerar a relevância de suas atribuições,
ta moral e funcional adequada a dignidade
m razão da qual, além das atribuições previstas
ervidores municipais, deverão!-
r e respeitar as leis;
rvar os princípios, os ideais e fins da Educação
vês de seu desempenho profissional;
mparecer ao local de trabalho com assiduidade e
xecutando suas tarefas com eficiência, zelo «e
r o espírito de cooperação e solidariedade com a
a comunidade em geral;
ivar a participação , diálogo e cooperação entre
s educadores e a comunidade em geral, visando à
a sociedade democráticas
cipar das atividades educacionais que lhe forem
orça de suas funções;
itar o aluno como sujeito do processo educativo e
com a eficácia do seu aprendizado, o direito do
da consciência políticas;
nicar ao chefe imediato as irregularidades de que
to no local de trabalho;
erar os princípios psico-pedagógicos, a realidade
da clientela escolar e as Diretrizes da Política
escolha e utilização de materiais, procedimentos
nstrumentos de avaliação do processo ensino
cipar do processo de planejamento, execução e
ividades escolares;
A
Bi:
8
|
5
3
|
|
4
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
No = E Pu pela defesa dos direitos profissionais e pela
reputação da categoria profissional;
XII - participar das reunilies pedagógicas, das reunibes da
Associação de Pais e Mestres, das reunibes de orientação técnica
previstas no calendário escolar e de outras quando necessário;
XIII - fornecer elementos para a permanente atualização de
assentamentos nto aos órgãos da Administração;
XIv — fornecer toda documentação solicitada pela
Administração dentro dos prazos estipulados;
Xv - evitar qualquer tipo de agressão física ou moral ao
aluno;
XvI - assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à
criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da criança e do !
adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que
tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus
tratos. |
CAPITULO IX E
DA REMOÇÃO E
Artigo 37 - As formas de remoção do pessoal do magistério
serãos—
I - ex-ofício;
II - voluntariamente.
Artigo q - A remoção "ex-ofício" dar-se-ã no interesse do
serviço, a cemitério do Diretor do Departamento de Educação,
Cultura e Desportos. he
Artigo 39 - A remoção voluntária proceder-se-à por permuta
ou a pedido do interessado, quando da existência da vaga, sempre
condicionada & aprovação do Diretor do Departamento de Educação,
Cultura e Desportos.
8 19 -— Às inscrições para a remoção serão realizadas na
primeira quinzena de dezembro, junto ao Departamento de Educação,
Cultura e Desportos.
8 290 -— A remoção voluntária será efetuada no mês de
fevereiro, em decorrência das vagas existentes.
$ 320 -— A remoção por permuta, condicionada sempre ao
interesse da administração, poderá ocorrer quan dois .
10 ia
Naa
q)
integrantes do
idênticas,
solicitarem a mudança das
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Quadro do Magistério, no exercício de funções
respectivas lotações e
processar-se-à no mês de fevereiro de cada ano.
8 49 - reter municipal que ingressar ou se
|
deverá permaned
5 52 - Na hi
essas
professor perman
Desportos anali
ocorrerem no dee
& 60 - igará er do Departamento de Educação,
Artigo 40 L O processo de remoção deverá sempre
de ingresso. |
remover
na Unidade escolhida durante todo o ano letivo.
pótese de ocorrerem vagas durante o ano
provisoriamente, pelos
letivo,
professores
serão preenchidas,
concursados e oferecidas para remoção no ano seguinte, podendo o
cer ou não na Unidade de trabalho.
Cultura e
rá e resolverá os casos especiais e omissos que
rrer do ano letivo.
preceder o
CAPITULO x
DO AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA E DAS FÉRIAS
Artigo 4a A
Públicos do Mum
Consolidação d
Social.
estatutário una
aposentadoria e licença do Professor
ecerá o disposto no Estatuto dos Funcionários
cipio de Palmital e do Professor Substituto, a
Leis do Trabalho e Legislação da Previdência
Artigo 42 — Todo pessoal do Quadro do Magistério gozará de
SO (trinta) dias
Artigo 43
julho, serão cons
5 19 —- No re
- ser conve
Educação, Cultur
“a particdi
orientação técni
6 22 - O per
de portaria do Pr
de férias no período de OZ à 31 de janeiro,
- Às férias escolares dos alunos em dezembro e
ideradas para os docentes como recesso escolar.
cesso escolar, os docentes poderão:-
cados para prestarem serviços no Departamento de
e Desportos;
arem de encontros, cursos de
a, promovidos pela Administração.
reciclagem e
iodo de recesso escolar será determinado através
efeito Municipal.
Artigo 44 — Aplicar-se-Xo ao pessoal do Quadro do Magistério
no que couber,
previstos no Es
as disposições relativas e outros afastamentos
tatuto do Funcionário Público do Mu ípio de
11
sda
É
Mg
y
ap
]
Palmital,
Artigo 45 - N
causa justificadas
Parágrafo
que, por sua nm
consequência no &
comparecimento.
Artigo 46 —
obrigado a requer
chefe imediato,
sob pena de sujel!
8 10 - Mão
(vinte e quatro) |
|
5 22 - O ch
justificação das
prazo de 03 (três)
,
5 32 - A jus
até o limite de
informada pelo +
prazo máximo de
5 49 - Fara
prova do motivo al
6 59 - Deci
requerimento en
anotações.
5 620 - As fal
remuneração e do
na perda da remune
Artigo 47 + |
por ano, não ext
por moléstia ou
autoridade compet
comparecer ao sery
5 19 -—- Ab
vencimento corres
5 22 - A molé
a aceitação de
imediata do funcio
6 392 - 0 ped
Palmital
Prefeitura Municipal de
Estado de São Paulo
enhum funcionário poderá faltar ao bico dies sem
'
ico - Considera-se causa justificada o fato
tureza ou circunstância, principalmente pela
bitoida família, possa constituir escusa do não
=
p ”
My
O funcionário que faltar: ao serviço ficará
r, por escrito, a justificação de falta, à seu
ho primeiro dia em que comparecer à repartição,
ar-se às consequências da ausência. HA
voa
serão A ido go a as faltas que excederem a 24
or ano.
efe imediato do tuntionário decidirá sobre a
faltas, até O máximo de 12 Rima por | ano, no
dias. | % |
tificação das que excederem 12 ido e ano,
(vinte e quatró), será submetida, devidamente
hefe imediato, a decisão de seu superior, no
(cinco) dias. f |
a justificação da falta poderá ser exercida
egado pelo funcionário. tona
ido o pedido de justificação de faltas, será o
minhado ao órgão do pessoal ' para as devidas
'
tas injustificadas implicam na perda do dia, da
desconto semanal remunerado, e as justificadas
ração. :
t
s faltas ao serviço, até o máximo de 06 (seis)
dendo O1 (uma) por mês, poderão ser abonadas,
por outro motivo justificado, a critério da
ente, no primeiro dia em que o funcionário
Lçõ. À
|
nada a falta, o funcionário | terá direito ao
ondente àquele dia de serviço. |
stia deverá ser aprovada por atestado médico e
outros : motivos ficará a critério da chefia
nário.
! 4
ido de abono deverá ser feito pelo f ionário
12
Prefeitura Municipal de Palmital
no primeiro dia Que comparecer ao serviço, em requerimento
escrito ao seu chefe imediato,
5 49 — Não será abonada a falta ocorrida em dia de reunião
pedagógica, Feciclagem, curãos de atualização, comensr ações
escolares ou Gívicas.
CAPITULO XI
DAS SANÇÕES
Artigo 48 - Considera-se infração disciplinar o ato
praticado Pap rentro do Magistério com transgressão dos deveres
& proibições cargo ou da função que exerce.
Parágrafo único - A transgressão é punível quer consista em
ação ou omissão.
,
Artigo 49 - Às penalidades a serem aplicadas aos
estatutários Ho Quadro do Magistério obedecerão às mesmas
constantes nas leis que regem os demais funcionários públicos e,
na Consolidação das Leis do Trabalho, para os contratados.
|
Artigo so - Os membros do Magistério sujeitar-se-ão às
normas instituídas por este Estatuto & por normas ou Regimento
Interno das im tituições que atuarem.
CAPITULO XII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULAS
Artigo Si —- Fara fins de atribuições de classe ou aulas, os
docentes serão classificados atendendo aos seguintes critérios,
objeto de Portaria especíificar-
a) assiduidade;
b) tempo He serviço no Magistério Fúblico municipal;
Cc) tempo de serviço na Unidade Escolar;
d) títulos.
Artigo 52 - A atribuição de classe ou aula aos docentes será
feita à nivel de Unidade Escolar e a nível de Departamento
Municipal de Educação na seguinte conformidade:-
I - FaselI - atribuição de classe na Unidade Escolar aos
docentes classificados de acordo com o artigo anterior;
na EI
Prefeitura Municipal de Palmital
= — | CO aee
Estado de São Paulo
i 4
II - Fase II - atribuição no Departamento Municipal de
Educacão, Culkura e Desportos aos docentes que ainda não tiveram
classes atribuídas na Unidade Escolar. h
Artigo — As classes que forem instaladas ou vierem a
ficar vagas pós o início do ano letivo, serão atribuídas
prioritariamente a adidos e em seguida os professores concursados
que ficarão rtencendo à Rede Municipal de Ensino, sem vínculo
com a Unidade Escolar até 0 moments da remoção, quando então
passarão a ter vínculo com uma escola, Err já
)
Parágrafo único - As classes referidas no "caput! deste
artigo serão
subsequente, aos professores vinculados a Unidade Escolar.
| f o
: A ; '
Artigo 54 - Na eventualidade de extinção da Unidade Escolar
ou classes, os docentes ali classificados | serão declarados
adidos, ficando à disposição do Departamento Municipal de
Educação, onde serão classificados. : j
Parágrafo único — O docente adido deverá assumir classes que
vierem a se tornar vagas, sob , qualquer título, ou! qualquer
momento. eh
fa +
|
|
,
CAPITULO XIII 14
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 55 - O Departamento de Educação, Cultura e Desportos,
de acordo com a sua necessidade, poderá admitir monitores, na
função de auxiliar de classe e auxiliar de quadra cujos
vencimentos corresponderão ao padrão inicial do “quadro de
referências do pessoal da Prefeitura Municipal.
5 10 - admitido, deverá ser estudante em nível de no
minimo de Z9 grau e ter idade acima de 16 anos, atuará nas
atividades complementares do ensino ou em quadras poli-esportivas
da Prefeitura Municipal.
5 20 - f contratação será feita independentemente da
existência do argo, emprego ou função, observando-se o prazo
determinado e compatível com cada situação de no mínimo 02 (dois)
anos. +
5 30 — Ficam vedados a prorrogação de contratos e a
contratação da mesma pessoa, ainda que, para serviços diferentes.
8 49 - A justificativa e a fundamentação: de contratação,
far-se-ão em procedimento próprio para cada caso. :»
8 52 - Ds contratados ficam submetidos
14
oferecidas para atribuição de'classes para o ano
ao cegime e
1
]
Ta]
3
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e O em
|
disciplinamen de emprego estatuído pela Consolidação das Leis |
|
|
|
do Trabalho e vinculado ao Sistema Geral de Previdência Social.
Artigo 56 - As vantagens previstas nesta lei não implicam em q
prejuizo das | demais concedidas a todos os funcionários )
municipais. )
]
Artigo 57 - Os professores da sala de aula que forem |
colocados à disposição do Departamento de Educação, Cultura e
Desportos por. não corresponderem à expectativa da regência de
classe e ou anisfestarem problemas de saúde que impeçam a
docência, deixarão suas classes livres e ficarão sujeitos ai-
a) readaptação de acordo com o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Palmital;
b) apos tamento em funções administrativas quando
demonstrarem cbmpetência para tal, com jornada de 08 (oito)
horas; |
e) serem Eolocados em disponibilidade para dispensa.
Artigo 58 - As atribuições gerais dos membros do Magistério
deverá constar da Lei criadora dos cargos ou funções e/ou do
Regimento Interno da Unidade Escolar.
Artigo 59 - O Poder Executivo, mediante decreto, poderá
estabelecer normas complementares para o fiel cumprimento deste
Estatuto.
Artigo ! -— Fica considerado feriado escolar nos
Estabolocinentos de Ensino Municipais, o dia 15 de outubro, data
consagrada ao Professor.
Artigo 61 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 62] - Revogam-se as disposições em contrário, em 2
especial a Lei nP 1.367 de 22/09/87. E j
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMIFAL, EM O9 DE DEZEMBRO DE 1.993
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
13
Publicado.
COORDENADORIA |
PALMITAL, EM
BERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICH DE.
eitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo f
na DIVISRO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÓNIO | DA
DE DEZEMBRO DE 1, aih, f
RANCISCO SCALADA” ;
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
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