Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
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MENSAGEM N° 04 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n°
03/2025 que dispde sobre percentual de aplicagdo de reposicdo de perdas
inflacionarias de vencimento dos servidores municipais da administragdo do
Municipio de Pariquera-Agu.
O presente projeto se justifica na necessidade repor as perdas
inflacionaria nos vencimentos de todos os servidores municipais em 4,83% (quatro
inteiros e oitenta e trés centésimos) por cento, considerando o Indice Nacional de
Precos ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos ultimos 12 (doze) meses
(dez/2024), pelo Instituto de Geografia e Estatistica (IBGE).
Justifico ainda que a alteracdo da referéncia dos agentes
comunitarios de saude adequando ao piso nacional, sera enviado a essa Casa de
Leis quando da promulgação do presente projeto de lei.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação, EM REGIME
DE URGENCIA, e aprovação necessarias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideragao.
A Sua Exceléncia o Senhor
Milton Ticaca
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de
Pariquera-Acu/SP.
“Deus Seja Louvado™
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PROJETO DE LEI N° 03 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Dispde sobre percentual de aplicagdo
de reposicdo de perdas inflacionarias
de vencimento dos servidores
municipais da administracdo direta do
Municipio de Pariquera-Acgu.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO DE
SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1° Aplica-se reposição das perdas inflacionarias (revisao
geral anual) de 4,83% aos vencimentos dos servidores municipais de
Administracéo Direta, considerando o Indice Nacional de Precos ao Consumidor
Amplo (IPCA), acumulado nos ultimos 12 (doze) meses (dez/2024), pelo Instituto
de Geografia e Estatistica (IBGE).
Paragrafo Unico — Ficam substituidas as tabelas do Anexo |, Il e
Ill, da Lei nº 878/2024, pelas respectivas tabelas constantes nos anexos |, Il e ll
da presente Lei, devidamente atualizadas.
Artigo 2° - A reposição sera devida a todos os servidores ativos,
cargos em comissão e aos integrantes do magistério, na referéncia |, no nivel 1.
Paragrafo Unico — Os vencimentos dos servidores do magistério
que se encontram nas classes e niveis de progressao na carreira sera atualizado
aplicando-se ao valor revisado na referéncia |, do nivel 1, o percentual constante
nas tabelas do anexo Il, da Lei nº 878/2024, conforme dispde o art. 43, da Lei
693/2019.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu
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Artigo 3° - Nos termos do artigo 37, Xl, da Constituicao Federal, é
vedada a percepção de salarios em valores superiores aos dos subsidios do Chefe
do Executivo Municipal.
Artigo 4° - As despesas com a execugao desta lei correrdo por
conta de dotação orgamentaria vigente, suplementada se necessario.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo,
ficando revogadas as disposições em contrario.
Pariquera-Acu, 20 de janeiro de 2025
WAGNER BENTO D
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO 1
REF. VALOR - R$
1 1.635,67
2 1.651,17
3 1.666,65
4 1.696,33
5 1.800,04
6 1.806,67
7 2.023,05
8 2.270,18
9 2.460,79
10 2.552,53
11 2.880,02
12 3.258,32
13 3.793,54
14 4.308,91
15 5.612,55
16 6.421,02
17 6.543,67
18 6.825,24
19 6.972,23
20 7.333,84
21 8.907,35
22 9.705,21
23 11.321,98
24 15.424,17
25 16.982,41
26 1.127,93
Plantdo 12 horas
11-A 2.960,40
11-B 2.919,25
11-C 2.988,60
20-A 8.170,82
“Deus Seja Louvado™
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ANEXO II
Prefeitura Municipal de Pariquera-Ac¢u
TABELA | - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |, PROFESSOR DE
EDUCAGCAO ESPECIAL — 30 HORAS
NIiVEL
REF. 1 I " v V Vl Vil
1 3.635,90 3.817,69 4.008,57 4.209,00 4.419,45 4.640,42 4.872 44
2 3.817,69 4.008,57 4.209,00 4.419,45 4.640,42 4.872,44 5.116,06
3 4.008,57 4.209,00 4.419,45 4.640,42 4.872,44 5.116,06 5.371,86
4 4.209,00 4.419,45 4.640,42 4.872,44 5.116,06 5.371,86 5.640,45
5 4.419,45 4.640,42 4.872,44 5.116,06 5.371,86 5.640,45 5.922,47
PROFESSOR SUBSTITUTO — 30 HORAS
NÍVEL
REF. | ] mMm v V Vi il
1 3.462,78 3.635,90 3.817,69 4.008,57 4.209,00 4.419,45 4.640,42
2 3.635,90 3.817,69 4.008,57 4.209,00 4.419,45 4.640,42 4.872,44
3 3.817,69 4.008,57 4.209,00 4.419,45 4.640,42 4.872,44 5.116,06
4 4.008,57 4.209,00 4.419,45 4.640,42 4.872,44 5.116,06 5.371,86
5 4.209,00 4.419,45 4.640,42 4.872,44 5.116,06 5.371,86 5.640,45
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Il, EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTES — 20 HORAS
NÍVEL
REF. | ] m v v Vi Vil
1 3.034,26 3.185,97 3.345,27 3.512,53 3.688,16 3.872,57 4.066,20
2 3.185,97 3.345,27 3.512,53 3.688,16 3.872,57 4.066,20 4.269,51
3 3.345,27 3.512,53 3.688,16 3.872,57 4.066,20 4.269,51 4.482,99
4 3.512,53 3.688,16 3.872,57 4.066,20 4.269,51 4.482 99 4.707,14
5 3.688,16 3.872,57 4.066,20 4.269,51 4.482,99 4.707,14 4.942 50
PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL — HORAS 40
NIiVEL
REF. I " m v V VI Vil
1 4.617,83 4.848,72 5.091,16 5.345,72 5.613,01 5.893,66 6.188,34
2 4.848,72 5.091,16 5.345,72 5.613,01 5.893,66 6.188,34 6.497,76
“Deus Seja Louvado”
m
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu
ESTADO DE SAO-PAULO
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3 5.091,16 5.345,72 5.613,01 5.893,66 6.188,34 6.497,76 6.822,65
4 5.345,72 5.613,01 5.893,66 6.188,34 6.497,76 6.822,65 7.163,78
5 5.613,01 5.893,66 6.188,34 6.497,76 6.822,65 7.163,78 7.521,97
DIRETOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. l W m v v Vi vil
1 5.011,55 5.262,13 5.525,24 5.801,50 6.091,58 6.396,16 6.715,97
2 5.262,13 5.525,24 5.801,50 6.091,58 6.396,16 6.715,97 7.051,77
3 5.525,24 5.801,50 6.091,58 6.396,16 6.715,97 7.051,77 7.404,36
4 5.801,50 6.091,58 6.396,16 6.715,97 7.051,77 7.404,36 7.774,58
5 6.091,58 6.396,16 6.715,97 7.051,77 7.404,36 7.774,58 8.163,31
SUPERVISOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. | 7 " v v vl vII
1 5.857,53 6.150,41 6.457,93 6.780,83 7.119,87 7.475,86 7.849,65
2 6.150,41 6.457,93 6.780,83 7.119,87 7.475,86 7.849,65 8.242,13
3 6.457,93 6.780,83 7.119,87 7.475,86 7.849,65 8.242,13 8.654,24
4 6.780,83 7.119,87 7.475,86 7.849,65 8.242,13 8.654,24 9.086,95
5 7.119,87 7.475,86 7.849,65 8.242,13 8.654,24 9.086,95 9.541,30
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SAO-PAULO
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ANEXO Il
Atualiza o Anexo lll da Lei 878/2024
Tabela de Referéncia de Vencimentos
do Quadro de Servidores da Camara Municipal
REF. VALORES
1 2.866,81
2 3.013,74
3 4.249,86
4 5.572,66
4 -A 6.543,67
9 6.965,16
6’ -8.170,81
7 9.804,98
1. A Referéncia remuneratéria declarada inconstitucional por deciséo proferida pelo Tribunal de Justica do
Estado de S3o Paulo na ADI nº 2086441-81.2022.8.26.0000
“Deus Seja Louvado”
Impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo
Dispoe sobre reajuste salariais de 4,83% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Agu.
Conforme Projeto de Lei n° 03, de 14 de janeiro de 2025.
Previsao do inicio do impacto das despesas: a partir de fevereiro de 2025.
SITUAGAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE
dez/23 4.592.484,39 8.006
jan/24 2.340.229,21 7.135
fev/24 2.500.306,37 7.21
mar/24 2.737.451,19 6.15
abr/24 2.740.478,65 7.05
mai/24 2.748.579,68 8.460
jun/24 2.735.145,70 7.019.
7.586
6.427
6.197
6.77
6.42
84.
TE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL
6.012 58 57,36
5.44 32,80
3 8 29 34,68
436,32 44,46
.303, 06 38,87
0.083 32,49
9
6.368
7.852
.50
5
.762
9 08 38,96
35,35
41,58
43,88
6 88 39,52
45,91
31,13 40,37
jul/24 2.681.653,13
ago/24 2.672.665,91
set/24 2.719.474,32
out/24 2.678.136,18
nov/24 2.950.670,40
TOTAL 34.097.275,13
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIODO DE DEZ/23 ATE NOV/24 34.097.275,13
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LiQUIDA PERIODO DE DEZ/23 a NOV/24 84.454.631,13 )<7
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQUIDA 40,37 í
Dispde sobre reajuste salariais de 4,83% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu.
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 2025 2026 2027
Previsdo das despesa com pessoal, sem reajustes. $ 34.097.275,13 R$ 35.290.679,76] R$ 36.525.853,55 R
Previsão das despesa c/ pessoal, com reajuste. R $ 35.744.173,52 R$ 37.125.219,59| R$ 38.550.052,28
*para o ano de 2025 média da despesa c/ pessoal entre DEZ/23 e NOV/24
*para os anos subsequentes considera-se inflação de 3,5%.
Estimativa de Impacto Orcament
Atendimento ao art. 16 da Lei de Respo
ario-Financeiro
nsabilidade Fiscal
Dispõe sobre reajuste salariais de 4,83% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Agu.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dis pde de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também cons
Valor das despesas no exercicio de 2025 R$ 35.744.173,52
Impacto percentual sobre o or¢camento de 2025 ... 49,5724%
Impacto sobre o caixa de 2024 34,8881%
*considerado a previséo do orgamento para o exercicio de 2025
Valor das despesas no exercicio de 2026 R$ 37.125.219,59
Impacto percentual sobre o orcamento de 2026......cci6iciscncano 49,1204%
Impacto sobre o caixa de 2025 49,1204%
* Considerado a previsão do orgamento para o exercicio de 2026.
Valor das despesas no exercicio de 2027 R$ 38.550.052,28
Impacto percentual sobre o orcamento de 2027 cccn 49,2808%
Impacto sobre o caixa de 2026 49,2808%
* Considerado a previséo do orgamento para o exercicio de 2027 .
iderando sua eventual e posterior operagéo:
Orcamento 2025 Caixa 2024 |
R$ 72.105 000100
R$ 102.453.626,32
Orçamento 2026 *| Caixa 2025 |
R$ 75.580.000,00 v —
Orçamento 2027*|
R$ 78.225.300,00
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercício de 2025 o saldo do exercício de 2024 no valor de R$ 30.348.626,32 e para os exercícios de 2026 e 2027 o equilíbrio orçamentário entre a receita e despesa.
Estimativa de Impacto Orcamentario-Financeiro
Atendimento ao art. 19 e 20 1II, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispde sobre reajuste salariais de 4,83% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Agu.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orcamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orgamento do Poder Executivo Municipal:
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2025:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2025 consideradas as alteracdes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
*considerado a receita corrente liquida média dos meses de DEZ/23 A NOV/24 previsto para o exercicio de 2025
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2026:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2026 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 3,5% para o exercicio de 2026, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2025.
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2027 consideradas as alteragdes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 3,5% para o exercicio de 2027 sobre a RCL prevista para o exercicio de 2026.
** Receita corrente Liquida formecida pelo Depto de Orgamento
Municipio
R$ 84.454.631,13
R$ 35.744.173,52
42,32%
Municipio
R$ 87.410.543,22
R$ 37.125.219,59
42,47%
Municipio
R$ 90.469.912,23
R$ 38.550.052,28
42,61%
OBS.: Dados retirados dos balancetes contabeis da Prefeitura Municipal, base NOVEMBRO/2024. Lembrando que os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, s&o:
LIMITE MAXIMO (incisos |,ll e lll, art. 20 da LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (paragrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do $ 1° do art.59 da LRF) - 48 6%
Observa-se que, mesmo com o aumento em questéo, a razdo Receita Corrente Liquida/Despesa com Pessoal (acumuladas) esté ficará ABAIXO DO LIMITE MAXIMO PRUDENCIAL DE 51,3%.
Recomenda-se observar o PRINCIPIO DA PRUDENCIA no aumento de Despesas Obrigatérias de Carater Continuado (DOCC). Uma vez que as atividades econdmicas do Pais estão em tendéncia de queda de arrecadagéo,
situagdo que agravara ainda mais o quadro atual.
çu, 17 de janeiro de 2025.
iveira Ferreira
Jvia Maria de Oliveire — Contadora -
- PRC: 15P286011/0-0
Prefeito Municipal