Prefeitura Municipal de pariqueri ato
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686. CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura, gabinete(Dyahoo.com.br
CAMARA MUNICIPAL UR
MENSAGEM Nº 17 DE 01 DE MAIO DE 2017. PARIQUERA-AÇU sv
PROTOCOLO É ;
Senhor Presidente, Recebido bm: Hg
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 17/2017 que
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
O presente projeto se justifica na necessidade na necessidade de que sejam
revistos os salários, mesmo dos agentes políticos, com reposição da ordem de 6,58 %,
especialmente porque não houve reajuste ou aumento desde 03 de fevereiro de 2015, nos termos
da Lei 590/2015.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em seu Manual Básico de
Remuneração de Agentes Políticos já se manifestar no sentido de ser possivel o reajuste aos
agentes politicos, mesmo que em período eleitoral, em observância ao artigo 37, X da Constituição
Federal, conforme cópia anexa.
Outrossim, há servidores efetivos que ocupam referência próxima aos
vencimentos do Prefeito Municipal e a ausência de reajuste impossibilita que lhe seja aplicado o
reajuste previsto na Lei 636/2017, pois, nos termos do artigo 3º, em consonância com a
Constituição Federal, limitam-se os ganhos dos servidores ao máximo daqueles subsídios recebidos
pelo Chefe do Executivo Municipal.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao
exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de 1 de Maio de 2017.
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Prefeiio Municipal Leitura em Plenário
Arquivar [o
Ençaminhe-se
À Sua Excelência o Senhor à Cópia aos vereadixaa E
« Às Comissões
Paulo Roberto Mendes « À Diretoria Legisiativa a)
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de . o 5
Pariquera-Açu/SP. * ho Diretor da Contabilidade o
« Ao Tesoureiro
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Prefeitura Municipal de Pariquera- Ada
ESTADO DE SÃO-PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 17 DE 01 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ
SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Pariquera-Açu, fixados na Lei
Municipal nº 620, de 11 de Maio de 2016, para a legislatura de 2017 a 2020, aplica-se a Revisão
Geral Anual em 6,58 %, pelo período de janeiro a dezembro de 2016, passando para os seguintes
valores:
1) Prefeito passa a ser de R$ 11.801,44 (onze mil oitocentos e um reais e quarenta e
quatro centavos),
Il) Vice-Prefeito passa a ser de R$ 5.057,14 (cinco mil e cinquenta e sete reais e
quatorze centavos)
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vi
em contrário.
r na data de sua publicação, revogadas as disposições
JOSE CARLADS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”
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Prefeitura Municipal de pariquera-Ads
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PROJETO DE LEI Nº 17 DE 01 DE MAIO DE 2017
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de que sejam revistos os salários,
mesmo dos agentes políticos, com reposição da ordem de 6,58 %, especialmente porque não houve
reajuste ou aumento desde 03 de fevereiro de 2015, nos termos da Lei 590/2015.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em seu Manual Básico de
Remuneração de Agentes Políticos já se manifestar no sentido de ser possível o reajuste aos
agentes políticos, mesmo que em período eleitoral, em observância ao artigo 37, X da Constituição
Federal, conforme cópia anexa.
Outrossim, há servidores efetivos que ocupam referência próxima aos
vencimentos do Prefeito Municipal e a ausência de reajuste impossibilita que lhe seja aplicado o
reajuste previsto na Lei 636/2017, pois, nos termos do artigo 3º, em consonância com a
Constituição Federal, limitam-se os ganhos dos servidores ao máximo daqueles subsídios recebidos
pelo Chefe do Executivo Municipal.
Pariquera-Açu,01 d de 2017
“Deus Seja Louvado”
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LEI: 635/2017
FEVEREIRO/2017
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636/2017
FEVEREIRO/2017
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Considerando que com aprovação da Lei 636, de 2017, a referência 24 da/tabela, ocupada,
por um Médico Clinico Geral, passou a ter remuneração acima do Poder
o que não é permitido por Lei, portanto se faz necessário atualização aos
ecutivo: (Prefeito)
s Políticos.
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
MANUAL BÁSICO
Remuneração de Agentes
Políticos
2016
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 19
do período de recomposição. Nesse sentido a Consulta nº 115-33.2016.6.26.0000,
exarada pelo e. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, esclareceu que'a recom-
posição salarial para compensar as perdas ocasionadas pela inflação é admitida
a qualquer tempo”, em observância ao art. 37, X, da CF. Assim, o índice não deve
ultrapassar “a perda resultante da inflação do período entre a data-base do ano ante-
rior ao eleitoral e a data-base do ano eleitoral”. Ou seja (g.n.), do ponto de vista jurí-
dico-eleitoral, não há óbice legal para que haja, a qualquer tempo, um aumento da
remuneração dos funcionários públicos em consequência da inflação. O que a lei
proíbe é que, no período compreendido entre 180 dias que antecedem o pleito
até a posse dos eleitos, seja criado um aumento real na remuneração.
Contudo, o Poder judiciário tem entendido, de maneira diversa, isto é, que o
princípio da anterioridade obstaculiza a concessão da Revisão Geral Anual, tanto
no âmbito do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo.”
4. Aspectos orçamentários e financeiros
4.1 Previsão orçamentária
A despesa com remuneração de agentes políticos deve ser prevista nas leis de
planejamento do município (PPA, LDO e LOA, conforme o caso), dentro do órgão a
que pertencem. Dessa forma, devem ser observados todos os ditames da Lei Federal
nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta feita, além de veiculado por meio do instrumento legal adequado, como já
explicitado, quando de sua majoração, deve ser realizado o estudo de impacto orça-
mentário-financeiro, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 16,17 € 21,1, da LRE
No mais, tanto na previsão, quanto na execução, a despesa deve ser correta-
mente apropriada na classificação contábil existente, nos termos da normatização
vigente”.
7 Neste sentido: Supremo Tribunal Federal - AI nº 843.758, RE nº 725663, RE nº 728870 e RE nº
800617; bem como, TJSP - ADI nº 0047613-65.2013.8.26.0000, ADI nº 0183183-23.2013.8.26.0000
e ADI nº 0275889-59.2012.8.26.0000.
8 Atualmente se observa a 6º edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, válido
a partir do exercício de 2015, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezem-
bro de 2014 e Portaria SN nº 700, de 10 de dezembro de 2014. Também, no âmbito de atuação
desta e. Corte de Contas, deve ser observado o Plano de Contas e demais detalhamentos para
escrituração contábil dos órgãos, com específico subelemento para remuneração de agentes
políticos (3.1.90.11.60).
18 Remuneração de Agentes Políticos
d) Limitação da folha de pagamento em relação à “receita” do Legislativo
O mesmo art. 29-A, da CE em seu $ 1º, trouxe um novo limite financeiro à Edi-
lidade, ou seja, sua folha de pagamento não superará 70% dos repasses vindos da
Prefeitura - chamados de “receita” da Edilidade.
Em face do entendimento deste e. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
Os 70% limitadores da folha de pagamento se defrontarão sobre as transferências
financeiras efetivamente recebidas ("duodécimos”), não se subtraindo eventuais
devoluções à Prefeitura. Prevalece o conceito da transferência bruta, Não obstante,
há de se desconsiderar o montante destinado ao pagamento de inativos e pensio-
nistas, tendo em vista tratar-se de receita “carimbada” ou seja, com finalidade certa,
sobre a qual o gestor não possui discricionariedade.
De outro lado, folha de pagamento da Câmara expressamente não inclui gastos
de: a) encargos patronais; b) mão de obra terceirizada; e, c) inativos e pensionistas.
Portanto, trata-se de conceito diverso da Despesa de Pessoal referida na LRF, que
tem carácter mais abrangente.
3.4 Revisão Geral Anual - RGA
O tema da revisão dos subsídios tem ganhado novos contornos.
A interpretação que ainda prevalece no âmbito do e. Tribunal de Contas, asse-
gura que o princípio da imutabilidade é mitigado pela possibilidade, constitu-
cionalmente prevista, de aplicação da revisão anual geral também aos subsídios,
sempre na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X). Evidentemente, tais
revisões submetem-se às limitações próprias dos subsídios, conforme cada Poder.
Essa revisão deve ser precedida de lei específica, estabelecendo o índice econô-
mico para a recomposição do valor real de subsídios e salários, alcançando, indis-
tintamente, servidores e agentes políticos (condição da generalidade).
Embora a Constituição apresente, no caso, a expressão “iniciativa privativa” e
esta Corte, nesses termos constitucionais, acolha o entendimento de que a lei pode
ser de iniciativa de cada Poder do Município, vale ilustrar que o e. Supremo Tribu-
nal Federal, na ADI nº 2.726-3, entendeu que esse instrumento deve ser necessaria-
mente iniciado pelo Chefe do Poder Executivo.
Outra particularidade refere-se à revisão em ano eleitoral, a teor do art. 73,
VII, da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral), quanto ao período de abrangência
6Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas ten-
dentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: €..)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do
início do prazo estabelecido no art. 7º desta Leieatéa posse dos eleitos.
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