norma nº 823/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 823 DE 14 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre adequação da referência,
nos termos do piso nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Combate às
Endemias, estabelecido pelo Ministério da
Saúde.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a Referência 4-A para referência 11-A,
alterando-se o anexo II, constante da Lei nº 805, de 08 de fevereiro de 2022,
passando-se ao valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse
retroativo a partir da competência do mês de maio do ano de 2022, aos Agentes
Comunitários de Saúde e Combate às Endemias.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de julho de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
“Deus seja louvado”
ANEXO II
TABELA CORRIGIDA
REF VALOR CORRIGIDO
1 R$ 1.267,27
2 R$ 1.280,22
3 R$ 1.293,17
4 R$ 1.318,00
5 R$ 1.404,75
6 R$ 1.511,30
7 R$ 1.692,31
8 R$ 1.899,04
9 R$ 2.058,49
10 R$ 2.135,22
11 R$ 2.409,17
11 – A R$ 2.424,00
12 R$ 2.725,62
13 R$ 3.173,35
14 R$ 3.604,47
15 R$ 4.694,97
16 R$ 5.371,27
17 R$ 5.473,87
18 R$ 5.709,41
19 R$ 5.832,37
20 R$ 6.134,87
21 R$ 7.451,14
22 R$ 8.118,55
23 R$ 9.470,99
24 R$ 12.902,53
25 R$ 14.206,02
“Deus seja louvado”
26 R$ 943,53