norma nº 824/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 824 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Municipal 796/2021 e dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e
dos incisos I, II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 6.481.000,00 (seis milhões, quatrocentos e
oitenta e um mil reais), destinados a reforçar dotação no orçamento vigente, observada a
seguinte discriminação:
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001 – Manutenção do Gabinete e Dependências
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha 1 –
Fonte 01
R$
35.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 7 – Fonte 01
R$
10.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha
50 – Fonte 01
R$
80.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 – Manutenção do PSF
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha
69 – Fonte 01
R$
499.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha
70 – Fonte 05
R$
748.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 71 – Fonte 01
R$
351.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
“Deus seja louvado”
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3050004.2036 – Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha
98 – Fonte 01
R$
39.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.01 – Alimentação e Nutrição
12.3060006.2011 – Manutenção da Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 109 – Fonte 02
R$
155.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha
114 – Fonte 01
R$
84.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil – Ficha 117 – Fonte 01
R$
5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 118 – Fonte 01
R$
250.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.2013 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 126 – Fonte 02
R$
380.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 – Fundeb
12.3680006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha
138 – Fonte 02
R$
1.500.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 139 – Fonte 02
R$
365.000,00
01.07.00 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.01 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
08.2430007.2049 – Manutenção do Abrigo do Menor
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha
161 – Fonte 01
R$
56.000,00
01.07.00 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
“Deus seja louvado”
01.07.03 – Fundo Mun. de Assistência Social
08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha
167 – Fonte 01
R$
18.000,00
01.07.00 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 – Fundo Mun. de Assistência Social
08.2440007.2019 – Manutenção do CRAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha
180 – Fonte 01
R$
68.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha
227 – Fonte 01
R$
88.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 231 – Fonte 01
R$
1.300.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 232 – Fonte 01
R$
150.000,00
01.12.00 – Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal
01.12.01 – Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal
04.1230001.2045 – Manutenção do Departamento da Fazenda
Municipal
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Ficha 274 –
Fonte 01
R$
300.000,00
Total R$
6.481.000,00
Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os
seguintes recursos:
a) Superávit financeiro no valor R$ 1.200.000,00;
b) Excesso de arrecadação no valor R$ 1.630.000,00;
c) Anulações das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$
3.651.000,00:
01.03.00 – Departamento de Administração
“Deus seja louvado”
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.1043 - Reforma do Paço Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 18 – Fonte 01
R$
150.000,00
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.1044 - Aquisição de Um Veículo para Serviços Administrativos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 19 – Fonte 01
R$
80.000,00
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2004 - Manutenção do Departamento de Administração
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 29 – Fonte 01
R$
200.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha 51 –
Fonte 05
R$
80.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 – Manutenção do PSF
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 81 – Fonte 01
R$
100.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2035 – Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 83 – Fonte 01
R$
50.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.01 – Alimentação e Nutrição
12.3060006.2011 – Manutenção da Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 108 – Fonte 01
R$
70.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 110 – Fonte 05
R$
20.000,00
“Deus seja louvado”
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.1047 – Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 113 – Fonte 01
R$
50.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – Ficha 116 – Fonte
01
R$
15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 121 – Fonte 05
R$
20.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 124 – Fonte 01
R$
319.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.2013 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 127 – Fonte 05
R$
300.000,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições – Ficha 128 – Fonte 02
R$
15.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 – Fundeb
12.3680006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 143 – Fonte 02
R$
600.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 145 – Fonte 02
R$
100.000,00
01.07.00 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.02 – Fundo Mun. do Direito da Criança e Adolescente
08.2430007.1049 – Aquisição de Um Veículo para o Abrigo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 157 – Fonte 01
R$
40.000,00
01.07.00 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 – Fundo Mun. de Assistência Social
08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 172 – Fonte 01 R$
“Deus seja louvado”
19.000,00
01.07.00 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 – Fundo Mun. de Assistência Social
08.2440007.2019 – Manutenção do CRAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha 181 –
Fonte 05
R$
45.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – Ficha 183 – Fonte
01
R$
8.000,00
01.07.00 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.04 – Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos
08.2410007.1050 – Construção de Um Centro de Convivência para o
Idoso
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 190 – Fonte 01
R$
30.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.1055 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 224 – Fonte 01
R$
120.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 233 – Fonte 02
R$
80.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2035 – Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 239 – Fonte 01
R$
30.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1058 – Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 240 – Fonte 01
R$
860.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
“Deus seja louvado”
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
20.6060010.2029 – Manutenção de Vias Públicas e Conservação de Estradas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 254 – Fonte 01
R$
50.000,00
01.12.00 – Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal
01.12.01 – Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal
04.1230001.2045 – Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunic.- PJ –Ficha
273 – Fonte 01
R$
200.000,00
Total R$
6.481.000,00
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 28 de setembro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo