norma nº 825/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 825 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 002/2022
da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale
do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica ratificado a Resolução nº 002/2022 da Assembleia Geral do
CONSAÚDE que dispõe sobre a alteração do seu Contrato de Consórcio Público
(Protocolo de Intenções), que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 05 de outubro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo