norma nº 826/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 826 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal PA - 08, e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica denominada a Estrada Municipal PA-08, como “Estrada
Municipal João Batista Melcher – PA - 08”, cujo trecho de estrada tem uma extensão
total de 22,99 quilômetros aproximadamente e largura de 11 metros (em acordo a LEI
COMPLEMENTAR N.º 009, de 19 de Setembro de 2003/artigo 211), tem início onde se dá
o fim da Rua André Rossini entroncamento com a Alameda Moacir Martins (coordenadas
UTM / FUSO23 / E= 208.515 / N= 7.264.832) e continua atravessando os Bairros Senador
Dantas, Braço Preto Acima, Boa Vista e termina no Bairro Barra do Jacupiranga na entrada
de propriedade particular (coordenadas UTM / FUSO23 / E= 222.414 / N= 7.274.403),
sendo que no quilômetro 12,72 aproximadamente possui acesso do lado esquerdo a
Estrada Municipal PA-04 que faz ligação com a Rodovia Estadual SP-459/230.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as
medidas para a implantação do ato.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba
própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 05 de outubro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo