norma nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 03/2022
Aprova o relatório final da Comissão
Parlamentar de Inquérito – CPI, que apurou
denúncia de irregularidades na contratação de
shows da 22ª Festa de Peão de Pariquera-Açu
e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao art. 20,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que
apurou denúncia de irregularidades na contratação de shows da 22ª Festa de Peão de
Pariquera-Açu, com os seguintes encaminhamentos e providências:
I – Seja procedido o encaminhamento do relatório final ao Poder Executivo para
conhecimento e providências saneadoras;
II – Seja expedida recomendação ao Poder Executivo para que sejam adotadas as
seguintes práticas, visando coibir a ocorrência de futuras ilegalidades: i) pesquisa de mercado
detalhada de formatos diferentes de shows para contratação do profissional de qualquer setor
artístico; ii) o devido processo licitatório para a realização de eventos;
III – Seja procedido o encaminhamento do relatório final ao Ministério Público do
Estado de São Paulo, para adoção das medidas cabíveis que julgarem necessárias;
IV – Seja procedido o encaminhamento do relatório final ao Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, para adoção das medidas cabíveis que julgarem necessárias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 17 de outubro de 2022.
MILTON TICACA
Presidente em exercício
“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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MARCELO MARIANO
1 ºSecretário 
CARLINHOS ASSPA
2º Secretário
“Deus seja louvado”