norma nº 827/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 827 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera os requisitos, referências e quantidade de vagas
do quadro de funcionários e cria cargos efetivos para o
Poder Executivo e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas do quadro de servidores para os
seguintes cargos:
I) 04 (quatro) cargos efetivos de Escriturário, aumentando o total de cargos para
31 (trinta e um), mantendo-se os demais requisitos;
II) 01 (um) cargo efetivo de Procurador do Município, aumentando o total de
cargos para 02 (dois), mantendo-se os demais requisitos;
III) 01 (um) cargo efetivo de Médico Veterinário, aumentando o total de cargos
para 02 (dois), mantendo-se os demais requisitos;
IV) 07 (sete) cargos efetivos de Professor Substituto, aumentando o total de
cargos para 32 (trinta e dois), mantendo-se os demais requisitos;
V) 05 (cinco) cargos efetivos de Técnico em Enfermagem, aumentando o total de
cargos para 25 (vinte e cinco), mantendo-se os demais requisitos;
VI) 04 (quatro) cargos efetivos de Médico Clinico Geral, com jornada de 20 horas
semanais, aumentando o total de cargos para 08 (oito), mantendo-se os demais requisitos;
VII) 01 (um) cargo efetivo de Professor de Educação Especial, aumentando o
total de cargos para 3 (três), mantendo-se os demais requisitos;
VIII) 01 (um) cargo efetivo de Assistente Social, aumentando o total de cargos
para 08 (oito), mantendo-se os demais requisitos;
IX) 01 (um) cargo efetivo de Nutricionista, aumentando o total de cargos para 03
(três), mantendo-se os demais requisitos.
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X) 02 (dois) cargos efetivos de Psicólogo, aumentando o total de cargos para 09
(nove), mantendo-se os demais requisitos.
Art. 2º Fica alterada para 15 a referência do cargo de Fiscal de Tributos,
mantendo os demais requisitos.
Art. 3º Fica alterado o requisito de escolaridade do cargo de Gestor de Controle
Interno, acrescentando-se formação em nível superior em administração de empresa,
mantendo-se os demais requisitos de formação em nível superior, referência e atribuições
do cargo.
Art. 4º Fica alterado o grau de escolaridade para o cargo de Agente Fiscal para
ensino médio completo e CNH.
Art. 5º Fica alterada para 14 a referência do cargo de Educador de Esporte e
acrescido nas atribuições a participação em campeonatos, torneios e jogos; acompanhar,
orientar e instruir os alunos durante os campeonatos, torneios e jogos.
Art. 6º Fica criado 04 (quatro) cargos efetivos de Técnico em Farmácia, requisito
de escolaridade em técnico em farmácia, com inscrição no competente conselho de classe,
referência nº 10, carga horária 40 horas semanais, com as seguintes atribuições: realizar o
atendimento direto e telefônico ao público usuário dos serviços das farmácias municipais;
atender as prescrições médicas dos medicamentos e identificar as diversas vias de
administração, interpretar receitas, dispensar medicamentos, orientar sobre o uso correto
de medicamentos, reações adversas e conservação dos medicamentos, realizar
farmacovigilância, separar medicamentos, sob a supervisão direta do Farmacêutico;
documentar atividades e procedimentos: registrar entradas e saídas de estoque, listar
manutenções de rotina, relacionar produtos vencidos, controlar condições de
armazenamento e prazos de validade, documentar dispensação de medicamentos,
registrar entrada e saída de medicamentos de controle especial; executar as rotinas de
armazenamento e dispensação de produtos, além do controle e manutenção do estoque;
repor estoque de medicamentos, conferir embalagens, efetuar trocas de produtos,
encaminhar produtos vencidos aos órgãos competentes; realizar operações
farmacotécnicas identificando e classificando os diferentes tipos de produtos e de formas
farmacêuticas, sua composição e técnica de preparação; registrar os dados de produção e
atendimento realizados, elaborando estatísticas diárias e mensais, sob a supervisão do
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farmacêutico; participar de reuniões, treinamentos e desenvolvimento para
aperfeiçoamento do processo de trabalho; manter organizados, limpos e conservados os
materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade; preencher as fichas das ações realizadas e outras, que vierem a ser
implantadas, para o registro das ações realizadas e digitá-los no sistema de informação
correspondente nos prazos estabelecidos pelas normativas vigentes; executar outras
atividades correlatas.
Art. 7º Fica criado 02 (dois) cargos efetivos de Tradutor e Interprete de Libras,
requisito de escolaridade curso superior e tradução e interpretação com habilidade em
libras – língua portuguesa (bacharelado), referência nº 14, carga horária: 40 horas
semanais, com as seguintes atribuições: Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes,
surdos e surdos, surdos e surdocegos, surdocegos e ouvintes, por meio de Libras para a
língua oral e vice-versa; interpretar, em Língua Brasileira de Sinais – Língua Portuguesa, as
atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de Ensino de
Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e adultos e Educação
profissional, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares; atuar nos processos
seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos; atuar no apoio à
acessibilidade aos serviços e às atividades-fim; prestar seus serviços em depoimentos,
eventos e demais atividades da administração pública municipal que se fizerem
necessárias e executar tarefas correlatas.
Art. 8º Fica criado 01 (um) cargo efetivo de Auditor em Saúde, requisito de
escolaridade em curso superior em enfermagem, com inscrição no competente conselho de
classe, curso em auditoria em saúde, referência nº 19, com carga horária de 40 horas
semanais, com as seguintes atribuições: verificação das ações e serviços estabelecidos no
plano municipal de saúde; análise do contexto normativo referente ao SUS, de planos,
programas e relatórios de gestão dos sistemas de controle; avaliação e auditoria, dos
sistemas de informação ambulatorial e hospitalar, avaliação dos indicadores de
morbimortalidade; avaliação de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e
cadastro de serviços; avaliação do desempenho da rede de serviços de saúde e dos
mecanismos de hierarquização, referência e contra referência da rede de serviços de
saúde; dos serviços de saúde prestados; avaliação de prontuário de atendimento individual
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e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informação ambulatoriais e
hospitalares; verificação de autorizações de internações de atendimento ambulatoriais;
encaminhar relatórios ao Diretor de Saúde dos levantamentos e participar da construção do
plano municipal de Saúde; emitir relatórios específicos aos órgãos de controle interno e
externo, em caso de irregularidade sujeita a sua apreciação, ao Ministério Público, se
verificada a prática de crime, e ao Diretor de Saúde nos casos que tiver ocorrido infração
disciplinar, praticado por servidor, que afete as ações e serviços de saúde; atentar-se as
regras e legislações que regimentam as instituições de saúde e apresentar alternativas
visando a solução para os problemas encontrados em seus levantamentos e relatórios .
Art. 9º Fica criado 02 (dois) cargos efetivos de Educador Físico, requisito de
escolaridade em curso superior em educação física, com inscrição no competente conselho
de classe, referência nº 14, carga horária de 40 horas semanais, com as seguintes
atribuições: participar de programas, ações e estratégias de prevenção de doenças,
promoção, manutenção e recuperação da saúde, desenvolvidas na área de saúde mental,
incluindo a atenção psicossocial; desenvolver ações de orientação junto à população,
sobre os benefícios de estilos de vida saudáveis, objetivando aumentar os níveis
populacionais de atividade física e reduzir fatores de risco para doenças não transmissíveis;
mapear, apoiar, consolidar e criar ações de atividade física e de exercícios físicos nos
serviços de Atenção Básica e estratégia de Saúde da Família, e da Saúde Mental;
estimular a inclusão de pessoas com transtornos mentais e comportamentais em projetos
de atividades e de exercícios físicos; participar nas ações de Saúde Mental na Atenção
Básica para que obedeçam os modelos de rede de cuidados, da base territorial e atuação
transversal com outras políticas públicas específicas; contribuir de forma efetiva para a
qualidade do trabalho em equipe multiprofissional, demais atividades que se fizerem
necessária e executar tarefas correlatas.
Art. 10 Fica criado 02 (dois) cargos efetivos de Artesão, requisito de
escolaridade em ensino médio, referência nº 04, com carga horária de 20 horas semanais,
com as seguintes atribuições: preparar matéria prima; criar e confeccionar produtos
artesanais; demonstrar capacidade de trabalhar com segurança; arrematar matérias;
demonstrar paciência; testar materiais; demonstrar habilidade com os materiais
necessários para a confecção dos artesanatos, costurar materiais; demonstrar criatividade;
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organizar oficina/ateliê; analisar viabilidade técnica do projeto; desempenhar interação
social com os pacientes; demonstrar capacidade de observação; destinar materiais não
aproveitados; pesquisar características culturais; adaptar ferramentas e equipamentos;
demonstrar acuidade visual; iniciativa e habilidade manual.
Art. 11 Fica criado 03 (três) cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, com requisito de
escolaridade de nível médio completo e curso em saúde bucal, registro no Conselho
Regional de Odontologia, referência 08, com jornada de trabalho de 40 horas semanais,
com as seguintes atribuições: realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal
para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolo de atenção
à saúde; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; executar
limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos
odontológicos e do ambiente de trabalho; auxiliar e instrumentar os profissionais nas
intervenções clínicas; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais
membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de
forma multidisciplinar; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte,
manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; processar filme radiográfico;
selecionar moldeiras; preparar modelos de gesso; manipular materiais de uso odontológico.
Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 03 de novembro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
“Deus seja louvado”
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo