norma nº 828/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 828 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo
de cooperação com a Associação de Catadores e
Catadoras de materiais recicláveis de Pariquera￾Açu – UNIDOS RECICLA PARIQUERA-AÇU.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Pariquera-Açu autorizado a
celebrar acordo de cooperação com a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais
Recicláveis de Pariquera-Açu – Unidos Recicla Pariquera-Açu, CNPJ nº 46.903.827/0001-
06.
Art. 2º O presente convênios/parceria é destinado a coletar, triar, processar,
reciclar resíduos sólidos e materiais recicláveis do Município de Pariquera-Açu.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 03 de novembro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo