norma nº 830/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 830 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a denominação da Praça da Vila
Palmira, localizada no Bairro Vila Palmira e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Praça da Vila Palmira, localizada no Bairro Vila
Palmira como “Praça Pelciano Martins de Matos”.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as
medidas para a implantação do ato.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba
própria vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 03 de novembro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo