norma nº 833/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 833 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Institui o dia 06 de outubro como “Dia do Rio
Ribeira de Iguape e do Rio Pariquera-Açu” e cria
a “Semana do Rio Ribeira de Iguape e do Rio
Pariquera-Açu”, de 06 a 12 de outubro e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Pariquera-Acu, o dia 06 de outubro, de cada ano, como o “DIA DO RIO RIBEIRA DE
IGUAPE E DO RIO PARIQUERA-AÇU”, dentro dos limites do Município de Pariquera-Açu.
Art. 2º Fica criada de 06 a 12 de outubro, de cada ano, a “SEMANA DO RIO
RIBEIRA DE IGUAPE E DO RIO PARIQUERA-AÇU”.
Art. 3º Na semana do Rio Ribeira de Iguape e do Rio Pariquera-Açu, as escolas
municipais devem realizar com seus alunos eventos, palestras, trabalhos escolares e
exposições relativas ao “RIO RIBEIRA DE IGUAPE e RIO PARIQUERA-AÇU”.
Art. 4º Esta semana destina-se a realização de atividades voltadas ao tema da
preservação ambiental, por adesão voluntária de estabelecimentos públicos e privados,
para realização de palestras, oficinas e orientações que abranjam a importância da
preservação dos nossos recursos naturais.
Art. 5º A divulgação dos eventos poderá ser realizada por meio de parcerias entre
empresas, associações e entidades colaboradoras sem fins lucrativos.
Art. 6º A Prefeitura fica autorizada a celebrar sem nenhum custo – convênios
com associações civis, organizações não governamentais, entidades ambientalistas,
sindicatos, órgãos governamentais estaduais e federais, para realizações, durante a
“SEMANA DO RIO RIBEIRA DE IGUAPE E DO RIO PARIQUERA-AÇU”, de eventos e
atividades culturais afins.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
“Deus seja louvado”
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 03 de novembro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo