norma nº 834/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 834 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas
Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de
Preservação Permanente (APP) em Área Urbana
Consolidada (AUC), nos termos do que
estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938,
de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25
de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de
dezembro de 2021.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a câmara aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei delimita as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que ocupam área de
preservação permanente ao longo de cursos d’água naturais do Município de Pariquera￾Açu, de acordo com o art. 3°, inciso XXVI, da Lei nº 12.651/2012, com redação dada pelo
art. 2° da Lei nº 14.285/2021, e define as faixas marginais de Área de Preservação
Permanente (APP) para os cursos d’água em Área Urbana Consolidada (AUC).
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) aquela que atende os seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por
lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de
edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à
prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura
urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
“Deus seja louvado”
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
II – Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger
o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Art. 3° A definição de critérios para delimitar as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC)
e as faixas marginais de Área de Preservação Permanente (APP) para os cursos d’água
em Área Urbana Consolidada (AUC) será baseada, em caso de realização de obras novas,
em estudo técnico para delimitação da área urbana consolidada e delimitação das áreas de
Preservação Permanente.
Art. 4º Não são consideradas Área Urbana Consolidada:
I - Os imóveis que se caracterizem pelo uso rural, ou que apresentem
características predominantemente rurais, ou que estejam registrados no INCRA ou
inscritos na Secretaria da Fazenda como coprodutor rural ou que possuam ITR, mesmo
que inseridos no perímetro urbano.
II - As áreas com risco de desastres.
III - As áreas cujas diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia,
do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver, imponham restrição
de uso ou intervenção.
Art. 5° Em Área Urbana Consolidada (AUC) a correspondente Área de Preservação
Permanente (APP) será constituída por faixas marginais de qualquer curso d’água natural
perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em
largura de 5 (cinco) metros.
§1° Havendo arruamento oficial existente e aprovado por Lei, a faixa marginal de
proteção dos recursos hídricos não poderá ultrapassá-lo, sendo a via pública a interface de
limite para fins de delimitação da Área de Preservação Permanente – APP.
§2º Não se aplica a largura marginal prevista no caput em caso de canalização
aberta ou fechada de córregos.
§3° Havendo um mapeamento atualizado das áreas de riscos, susceptíveis à
alagamento e também a um Plano de Bacia para o Município de Pariquera-Açu, a
delimitação das Áreas de Preservação Permanentes poderá sofrer alterações.
Art. 6° A previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados
nas áreas de preservação permanente urbanas deve observar os casos de utilidade
pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme Lei n° 12.651/2012.
“Deus seja louvado”
§1° Em Área Urbana Consolidada (AUC), as obras já finalizadas que se
encontrem em Área de Preservação Permanente (APP) podem ser regularizadas, desde
que atendam os critérios urbanísticos exigidos pelo Plano Diretor do Município.
§2° Não poderão ser regularizadas as obras em Área de Preservação
Permanente (APP) que representem significativo dano ambiental, situação de risco ou em
local de interesse ecológico relevante assim declarado em legislação própria.
§3° Todas as ações, empreendimentos ou atividades similares, reconhecidas
como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou Conselho
Municipal de Meio Ambiente, poderão ser regularizadas.
§ 4º Os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos que realizaram
supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais previstos pela legislação em
vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição,
compensação ou regeneração para os percentuais ou metragens exigidos nesta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 07 de novembro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo