norma nº 835/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 835 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Município de Pariquera-Açu a
realizar a concessão de uso da Casa de
Pedra.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ
SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de uso, a título oneroso, do imóvel municipal
denominado Casa de Pedra, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Jacupiranga sob nº
25.296, pelo prazo de cinco anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período.
§1º O Executivo Municipal deverá proceder à concessão de uso através de processo
licitatório, na modalidade concorrência, a fim de garantir a livre e ampla disputa entre os
participantes.
Art. 2º Fica autorizado o concessionário cobrar do usuário pela utilização do local.
Parágrafo único: Nos eventos promovidos pela Educação, para fins de visitações dos
alunos das escolas públicas do município, não haverá cobrança da entrada.
Art. 3º Todos os danos, gastos, responsabilidade civil, trabalhista, administrativa,
manutenção de equipamentos, água, energia elétrica, capinação investimentos e melhorias
decorrentes da utilização do imóvel objeto desta, serão suportados exclusivamente pelo
concessionário, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos
usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue
essa responsabilidade.
Parágrafo único: o descumprimento das obrigações previstas no caput desse artigo
poderão dar causa a caducidade da concessão, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao
concessionário.
Art. 4º Antes de ser transferido ao concessionário, será feito uma vistoria, com fotos, da
entrega da Casa de Pedra.
Art. 5º Fica vedado a subconcessão.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria
vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 09 de novembro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo