norma nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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RESOLUÇÃO Nº 05/2022
Dispõe sobre a estrutura do quadro de
servidores da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao art. 20,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução trata da estrutura do quadro de servidores da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu, com disposições sobre requisitos e atribuições dos cargos e
funções de seus serviços.
Art. 2º A denominação, referência de vencimento, quantidade de cargos, carga
horária e requisitos dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Pariquera-Açu consta no
anexo I desta Resolução.
Art. 3º A denominação, especificações, carga horária e percentual de gratificação
das funções de confiança da Câmara Municipal de Pariquera-Açu consta no anexo II desta
Resolução.
Art. 4º A atribuição dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
consta no anexo III desta Resolução.
Art. 5º As atribuições das funções de confiança da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu constam no anexo IV desta Resolução.
Art. 6º O organograma da Câmara Municipal de Pariquera-Açu consta no anexo
V desta Resolução.
Art. 7º O procurador da Câmara fica dispensado do controle de ponto, mas deve
apresentar relatório semestral de suas atividades para a Mesa Diretora.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 6 de 19 de julho de 2019.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 29 de novembro de 2022.
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MILTON TICACA
Presidente em exercício
MARCELO MARIANO
1 ºSecretário 
CARLINHOS ASSPA
2º Secretário
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ANEXO I – CARGOS EFETIVOS
Denominação dos Cargos Referência Quantidade Carga Horária Semanal Requisitos dos Cargos
Diretor de Contabilidade 7 1 40 h Diploma de nível técnico ou superior
com inscrição no Conselho Regional de
Contabilidade (CRC)
Procurador da Câmara 6 1 20 h Diploma de bacharelado em Direito
com inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e
experiência de 2 anos no exercício da
advocacia
Controlador Interno 5 1 40 h Diploma de ensino superior em Direito
ou Contabilidade com inscrição nos
órgãos de classe correspondentes
Analista Legislativo 4 1 40 h Diploma de nível superior
Agente Legislativo 3 5 40 h Diploma de ensino médio completo
Motorista 2 1 40 h Diploma de nível fundamental com
CNH na categoria “D”
Vigia Noturno 1 2 40 h
(10 X 38)
Ensino fundamental 
Agente de Serviços Gerais 1 1 40 h Ensino fundamental
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ANEXO II – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação Especificação Carga Horária 
Semanal
Gratificação
Agente de Contratação Função de livre nomeação entre os servidores do 
Legislativo
40 h 15% da ref. do agente 
legislativo
Gestor de Contratos Função de livre nomeação entre os servidores do 
Legislativo
40 h 10% da ref. do agente 
legislativo
Fiscal de Contratos Função de livre nomeação entre os servidores do 
Legislativo
40 h 10% da ref. do agente 
legislativo
Ouvidor Função de livre nomeação entre os servidores do 
Legislativo
40 h 10% da ref. do agente 
legislativo
Tesoureiro Função de livre nomeação entre os servidores do 
Legislativo
40 h 15% da ref. do agente 
legislativo
Pregoeiro Função de livre nomeação entre os servidores do 
Legislativo
40 h 15% da ref. do agente 
legislativo
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ANEXO III – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Diretor de Contabilidade Realizar a escrita contábil, orçamentária, patrimonial, de custos, compensações, transações de atos e fatos que
promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio da Câmara Municipal bem
como suas demonstrações por meio de balanços, balancetes, relatórios de impacto orçamentário, entre outros
documentos contábeis previstos no Sistema Contábil aplicado ao Setor Público. Preencher ou elaborar documentos
para fins de realização de empenhos, liquidações e pagamentos de obrigações auferidas pela Câmara Municipal e
determinadas pelo ordenador de despesas. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Procurador da Câmara Assessorar o Presidente da Câmara, às Comissões Permanentes e Especiais, à Corregedoria e às unidades
administrativas da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica, com vistas ao cumprimento de normas
aplicáveis à matéria, objeto de consulta. Examinar previamente e aprovar as minutas de editais de licitação, de
contratos, acordos, convênios ou ajustes a serem firmados pelo gestor do Poder Legislativo. Defender, judicial e
extrajudicialmente, os interesses da Câmara Municipal. Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Controlador Interno Avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que compõem o processo orçamentário: Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Comprovar a legalidade
e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Apoiar o
controle externo no exercício de sua missão institucional; Executar outras tarefas correlatas previstas na Lei Municipal
n° 637 de 14 de Março de 2017.
Analista Legislativo Auxiliar ao Presidente e a Mesa Diretora à elaboração de minutas de despachos, ofícios, memorandos, atos
administrativos e demais documentos similares, mediante solicitação; Coordenar o trabalho executado pelos ocupantes
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das funções gratificadas e pelo pessoal de apoio do quadro de servidores do órgão; Coordenar as atividades de apoio
ao Presidente da Câmara na condução das sessões plenárias, reuniões de Comissões Permanentes, de audiências
públicas e solenidades, compreendido nesta incumbência a elaboração de roteiros, o controle de prazos, do tempo de
uso da palavra, a elaboração de minutas de atas e de proposições, a localização de dispositivos regimentais para
fundamentar resposta às questões de ordem formuladas pelos vereadores, a organização de cerimoniais, entre outras
correlatas; Guardar e atualizar documentos constantes nos arquivos de servidores e de membros do Poder Legislativo;
Planejar e executar atividades com o objetivo de proporcionar bem-estar e segurança no ambiente de trabalho;
Controlar, planejar e executar atos e documentos de concessão de licenças, de afastamentos, de férias e do controle de
frequência de servidores e de membros da Câmara Municipal; Preparar as folhas de pagamento; Expedir certidões para
fins de comprovações de informações constantes nos registros pessoais de todos os servidores e de membros do Poder
Legislativo, quando solicitado; Preparar e encaminhar informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas do Governo Federal; Preparar minutas de relatórios, de pareceres, de atas de
reuniões, de ofícios ou memorandos e demais documentos necessários ao desenvolvimento de atividades ao encargo
das Comissões
Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; Outras atividades correlatas com o cargo. 
Agente Legislativo Digitar documentos, como cartas, ofícios, memorandos, relatórios, projetos de leis, atas, atendendo as exigências de
padrões técnicos e estéticos, com base em minutas fornecidas para esse fim. Atender e efetuar ligações telefônicas a
serviço da Câmara Municipal. Receber e transmitir correios eletrônicos e controlar o recebimento e expedição de
correspondências. Executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo superior imediato.
Motorista Dirigir o veículo oficial em viagens a serviço da Câmara Municipal de Pariquera-Açu; Fazer a manutenção preventiva
do veículo oficial; Realizar serviços de entrega de ofícios e documentos em mão.
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Vigia Noturno Exercer a vigilância do prédio da Câmara, em sua parte interna e externa, percorrendo-a sistematicamente e
inspecionando as suas dependências, visando a proteção e a preservação do patrimônio público. Executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Agente de Serviços Gerais Preparar café, chá, suco, água, entre outras bebidas para servir durante as sessões e reuniões da Câmara Municipal;
Efetuar a limpeza e higienização das dependências do prédio da Câmara Municipal, lavar pisos, azulejos, vidros e
outros; Acondicionar produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário;
Realizar pequenos reparos, troca de lâmpadas e movimentação de móveis e documentos entre as salas ou seções da
Câmara Municipal; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
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ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Agente de Contratação Instruir o processo licitatório, com elaboração do termo de abertura e a juntada dos documentos necessários ao seu
trâmite; Tomar decisões acerca do procedimento licitatório; Acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo
satisfatório, desde a fase preparatória; Dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em
observância ao princípio da celeridade; Acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo
diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau
de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos: a) plano de contratação anual; b)
estudos técnicos preliminares; c) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico; d) pesquisa de preços; e) minuta do
edital e do instrumento do contrato. Conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: a) receber,
examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; b) verificar a conformidade da
proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; d)
verificar e julgar as condições de habilitação; e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; f)
encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou
falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; g) indicar o vencedor do certame; h)
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases
de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e
homologação; Controlar os bens de consumo localizados na seção de almoxarifado; Controlar os bens patrimoniais
lotados ou adquiridos pela Câmara Municipal; Coordenar o armazenamento de bens e produtos no almoxarifado;
Realizar pedidos de bens, produtos ou serviços, conforme necessidade do Órgão; Prestar informações relativas à sua
área de atuação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele
Órgão; Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
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Gestor de Contratos Gestão da execução do contrato que consiste na coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e
administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação
pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação,
alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros; Coordenar as
atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa; Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução dos contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados
os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução
do contrato; Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior
aquelas que ultrapassarem a sua competência; Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada,
para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que
obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa; Manter atualizado o processo de acompanhamento e
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando
relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequação ao contrato para que atenda a finalidade da
Administração; Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor
de contratos para formalização dos procedimentos de gestão da execução do contrato; Estabelecer prazo razoável para
comunicar à autoridade competente o término dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à
solução de continuidade; Constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de
aprimoramento das atividades da Administração; Recebimento definitivo do objeto do contrato;
Fiscal de Contratos A fiscalização de contratos engloba a fiscalização técnica, que consiste no acompanhamento do contrato com o objetivo
de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e
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modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de
pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração e a fiscalização administrativa, que consiste no
acompanhamento dos aspectos administrativos exclusivamente dos contratos com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas
nos casos de inadimplemento. A fiscalização técnica compreende as seguintes incumbências: a) prestar apoio técnico e
operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências; b) anotar no
Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que
for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; c) emitir notificações para a correção de
rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando
prazo para a correção; d) informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de
medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; e)
comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato
nas datas aprazadas; f) fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas na
avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as
documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação; g)
comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido, o término do contra to sob sua responsabilidade, no caso de nova
contratação ou prorrogação; h) recebimento provisório do objeto contratual; A fiscalização administrativa compreende
as seguintes incumbências: a) prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações
pertinentes às suas competências; b) verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; c) examinar a
regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento,
observar as regras expedidas pelo Órgão; 
Ouvidoria Exercer a função de representante do cidadão, contribuindo para a participação da sociedade na gestão pública;
Processar o recebimento, a triagem, a classificação, o atendimento ou distribuição às áreas competentes das demandas
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encaminhadas à Ouvidoria; Disponibilizar as informações de interesse público; Facilitar o acesso aos serviços prestados
ao cidadão, simplificando seus procedimentos; Receber sugestões, críticas, reclamações, elogios ou questionamentos
sobre serviços prestados pelo Legislativo Municipal; Divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional
junto à sociedade; Identificar problemas no atendimento ao usuário; Processar os pedidos de acesso à informação de
que trata a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e sua regulamentação interna do Órgão; Registrar,
classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta,
bem como outras catalogações consideradas necessárias; Atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo
usuários dos serviços; Fortalecer a imagem institucional deste Legislativo Municipal junto à sociedade; Promover o
intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias do Município; Exercer suas atividades em estrita
observância às competências regimentais em vigor; Cumprir as determinações da Presidência, bem como as
deliberações da Mesa Diretora e do Controle Interno; Elaborar relatórios semestrais e anual das atividades
desenvolvidas pela Ouvidoria; Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo
observar o cumprimento da legislação e das normas específicas; Orientar os serviços relativos às atividades da
Ouvidoria, assegurando a sua uniformização, eficiência, coerência e zelar pelo controle de sua qualidade; Apresentar,
ao Presidente da Câmara Municipal, relatórios das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria; Propor a realização de
cursos e seminários; Impedir a utilização político-partidária dos instrumentos sob sua coordenação; Encaminhar ao
Presidente queixas, críticas, reclamações, informações e observações sobre procedimentos de servidores e Membros do
Legislativo; Dar conhecimento ao Controle Interno, quanto às informações recebidas requeiram ações de caráter
emergencial, que representam grave risco ao erário.
Pregoeiro Conduzir a sessão pública; Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; Verificar a
conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; Coordenar e conduzir a sessão pública e o
envio de lances; Verificar e julgar as condições de habilitação; Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das
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propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá￾los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; Indicar o vencedor do certame; Adjudicar o objeto, quando
não houver recurso; Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Encaminhar o processo devidamente instruído à
autoridade competente e propor a sua homologação; Executar outras tarefas correlatas à função.
Tesoureiro Observar as fases das despesas: empenho e liquidação para posterior pagamento; Executar pagamentos através de
cheques nominais, depósito bancário, e quaisquer outros meios legais; Manter controle da sequência numérica dos
cheques emitidos, bem como os cheques cancelados; Emitir cheques somente após a aprovação dos processos de
pagamento, por autoridade competente; Programar e executar pagamentos obedecendo a ordem cronológica de
vencimentos; Acompanhar os saldos financeiros das contas da Câmara; Aplicar os saldos financeiros dos recursos;
Conferir todos os pagamentos que deram saída para as agências bancárias; Acompanhar o processo de abertura de
conta-corrente; Verificar, antes de realizar o pagamento, os dados da fatura, recibo ou nota fiscal bem como a existência
de nota de empenho e liquidação; Manter arquivadas as cópias de depósito bancário junto com a documentação que
gerou o pagamento; Manter o setor de contabilidade informado das ações do Setor de Tesouraria; Guardar numerários,
talões de cheques e valores pertencentes à Câmara Municipal; Efetuar pagamentos determinados pelo ordenador de
despesas do Órgão; Conciliar e controlar saldos de contas-correntes da Câmara Municipal em instituições financeiras;
Elaborar demonstrativos de movimentação financeira ou de caixa; Verificar as condições de habilitação dos
fornecedores de bens e/ou serviços à Câmara Municipal, por ocasião do pagamento de faturas, notas fiscais ou
empenhos; Prestar informações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme
prazos e procedimentos definidos por aquele Órgão; outras atividades correlatas.
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ANEXO IV – ORGANOGRAMA
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