norma nº 836/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 836 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação e as atribuições do
cargo de Procurador Geral Municipal e dá outras providências.”
O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes
legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Procurador Geral Municipal, com
referência salarial nº 23, carga horária de 40 horas semanais, o qual terá as seguintes
atribuições:
Elaborar toda a atividade do departamento jurídico do município –
sugerir ao chefe do executivo posições técnicas que busquem preservar a
legitimidade de atos e cooperar com a atuação do procurador e dos assessores do
departamento – gerenciar e administrar as atividades dos servidores do departamento.
Prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica,
elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos, notadamente as
manifestações e defesas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, contratos, distratos,
convênios, consórcios e questões trabalhistas ligadas à administração e aos recursos
humanos, visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos. Promover a
cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito do município, visando o
cumprimento de normas quanto a prazo legais para liquidação dos mesmos.
Responsabiliza-se pela correta documentação dos imóveis da Administração Pública
Municipal verificando documentos existentes, realização e ou complementação dos
mesmos, para evitar e prevenir possíveis danos. Redigir documentos jurídicos,
pronunciamentos, minutas e informação sobre questões de natureza administrativas,
fiscais, civil, comerciais, trabalhistas, penal e outras, aplicando a legislação em
questão, para utilizá-los na defesa da Administração Municipal. Examinar o texto de
projetos de leis que serão encaminhados a Câmara, bem como as emendas
propostas pelo Poder Legislativo, e elaborando pareceres, quando for o caso, para
“Deus seja louvado”
garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes. Manter contatos com
consultoria técnica especializada a participar de eventos específicos da área, para se
atualizar nas questões jurídicas pertinentes à Administração Municipal. Inclui-se nas
atribuições do cargo de Procurador Geral Municipal (PGM), subsidiariamente, as
atribuições do cargo de Procurador Jurídico Municipal.
Parágrafo único. O cargo de Procurador Geral Municipal será
somente ocupado por membros da Procuradoria Jurídica Municipal, em função de
confiança, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
Art. 2º O cargo de Procurador Jurídico Municipal passa ter a carga
horária para 20 horas semanais, criando-se a Referência 20-A e alterando-se o anexo
II, constante da Lei nº 805, de 08 de fevereiro de 2022, exigindo-se 2 (dois) anos de
experiência para fins de concurso público, mantendo-se as demais atribuições do
cargo.
Parágrafo único. Conforme o inciso XIV, do artigo 115, Constituição do
Estado de São Paulo, o cargo de Procurador Jurídico Municipal é a referência para os
vencimentos do Cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 30 de novembro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
“Deus seja louvado”
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo