norma nº 837/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 837 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação de referências
salariais e o reajuste dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem,
e dá outras providências.”
O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais,
aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo II, constante da Lei nº 805, de 08 de
fevereiro de 2022, criando-se as referências 11 - B e 11 - C.
Art. 2º O cargo de Auxiliar de Enfermagem passa a ter a referência
salarial 11 - B, mantendo-se as demais atribuições do cargo.
Art. 3º O cargo de Técnico de Enfermagem passa a ter a referência
salarial 11 - C, mantendo-se as demais atribuições de cargo.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 30 de novembro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
“Deus seja louvado”
Diretor do Departamento Administrativo
ANEXO II
TABELA CORRIGIDA
REF VALOR CORRIGIDO
1 R$ 1.267,27
2 R$ 1.280,22
3 R$ 1.293,17
4 R$ 1.318,00
5 R$ 1.404,75
6 R$ 1.511,30
7 R$ 1.692,31
8 R$ 1.899,04
9 R$ 2.058,49
10 R$ 2.135,22
11 R$ 2.409,17
11 – A R$ 2.424,00
11 – B R$ 2.442,00
11 – C R$ 2.500,00
12 R$ 2.725,62
13 R$ 3.173,35
14 R$ 3.604,47
15 R$ 4.694,97
16 R$ 5.371,27
17 R$ 5.473,87
18 R$ 5.709,41
19 R$ 5.832,37
20 R$ 6.134,87
20 – A R$ 6.835,00
21 R$ 7.451,14
22 R$ 8.118,55
23 R$ 9.470,99
24 R$ 12.902,53
25 R$ 14.206,02
26 R$ 943,53