norma nº 838/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 838 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Fixa o vencimento do procurador da Câmara
Municipal e estabelece a nova tabela de
referência remuneratória do quadro de
servidores do Poder Legislativo Municipal.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o vencimento do cargo de procurador da Câmara
Municipal e estabelece a nova tabela de referência remuneratória do quadro de
servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º O vencimento do cargo de procurador da Câmara fica fixado
em 6.835,00 (seis mil oitocentos e trinta e cinco reais), referência 6 da tabela em
anexo, para uma carga horária de 20 horas semanais.
Art. 3º A tabela de referência remuneratória do quadro de servidores
do Poder Legislativo Municipal consta no anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 30 de novembro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
“Deus seja louvado”
Diretor do Departamento Administrativo
ANEXO I
Tabela de referência de vencimento do quadro de servidores da Câmara Municipal
de Pariquera-Açu/SP
REF VALORES
7 R$ 8.202,00
6 R$ 6.835,00
5 R$ 5.826,45
4 R$ 4.661,61
3 R$ 3.555,06
2 R$ 2.521,04
1 R$ 2.398,13