norma nº 839/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 839 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a transformação de Chefe de
Seção Técnica-Serviço Médico para Chefe de
Educação Permanente e Continuada em
Saúde e dá outras providências.”
O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes
legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado o cargo de Chefe de Seção Técnica-Serviço
Médico para Chefe de Educação Permanente e Continuada em Saúde, mantendo-se
a referência salarial, carga horária e formar de provimento, alterando-se a formação
para Enfermeiro com registro no órgão de classe, passando-se a ter as seguintes
atribuições:
Chefiar os trabalhos das equipes nos relacionamentos entre os
colaboradores e demais profissionais visando a harmonia, ética e cooperação no
trabalho. Assessorar a elaboração de projetos educativos e material didático para
apoio institucional, identificando-se as necessidades de treinamento e
desenvolvimento profissional dos colaboradores em conjunto com os demais setor de
saúde. Dirigir a performance dos treinamentos junto aos servidores, participando do
processo e integração de colaboradores recém contratados; dirigir o cronograma
treinamento baseado no Levantamento de Necessidades de Treinamento. Aprovar a
metodologia de todo e qualquer conhecimento que será passado aos colaboradores;
Ministrar treinamentos comportamentais; Assessorar apoio logístico em treinamentos
institucionais dentro e fora do município, bem como coordenar convênios com
instituições visando projetos de ensino, pesquisa e estágios. Participar de comissões
técnicas multidisciplinar contribuindo com o seu conhecimento, quando solicitado pelo
Diretor de Saúde. Documentar relatórios gerenciais, pareceres, estatísticas,
fluxogramas e procedimentos de trabalho. Criar e coordenar o Plano Municipal de
Educação Permanente, com sistemática para as aplicações dos treinamentos,
“Deus seja louvado”
buscando práticas para conscientizar os servidores quanto à importância de participar
dos treinamentos e de que suas atividades contribuem para atingir os objetivos como
um todo; Auxiliar na elaboração dos relatórios de treinamentos realizados, bem como
no controle desses para acompanhamento efetivo; Executar outras tarefas correlatas
à área.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 06 de dezembro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo