norma nº 69/2022

“Deus seja louvado”
LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 01 de 03 de fevereiro de
1997 - Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 73 da Lei Complementar nº 1 de 3 de
fevereiro de 1997, nos seguintes termos: "Art. 73 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e com 100% (cem
por cento) aos domingos e feriados."
Art. 2º Fica acrescido o artigo 74-B à Lei Complementar nº 1 de 3 de
fevereiro de 1997, com a seguinte redação: "Art. 74-B - A Administração Pública Direta poderá compensar as horas
extras realizadas pelos servidores públicos por meio de banco de horas.
§ 1º Considera-se serviço extraordinário de trabalho aquele prestado em
período que exceda a carga horária de trabalho definida em lei para o cargo ocupado
pelo servidor.
§ 2º A concessão de folga laboral, a título de compensação de banco de
horas extras deverá ser concedida, preferencialmente, dentro do mesmo exercício
financeiro.
§ 3º Em caso de exoneração ou rescisão do contrato de trabalho, as
horas extras registradas para o fim de compensação por folga laboral serão
convertidas em pecúnia.
§ 4º A regulamentação deste artigo será objeto de ato infralegal ao
encargo de cada Poder."
Art. 3º Ficam acrescidos os artigos 113-A e 113-B à Lei Complementar
“Deus seja louvado”
nº 1 de 3 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação: "Art. 113 - A – O funcionário que faltar ao serviço ficará obrigado a
requerer, por escrito, com a devida justificação da falta ao superior hierárquico, no
primeiro dia em que comparecer ao órgão, sob pena da falta ser considerada
injustificada.
§1º O superior hierárquico destinatário da justificação da falta decidirá no
prazo de 7 dias sobre o caso, sob pena de aceitação tácita.
§2º Para justificação da falta poderá ser exigida prova do motivo alegado
pelo funcionário.
§3º Decidido o pedido de justificativa da falta, será o requerimento
encaminhado ao setor competente de recursos humanos para as devidas anotações.
§4º Em caso de decisão favorável a falta justificada, o dia será
descontado de seus vencimentos, além de ser computado para fins do artigo 103,
inciso III, desta Lei, não sofrendo o funcionário qualquer tipo de punição.
Art. 113 – B - As faltas ao serviço em razão de doença ou acidente de
igual importância poderão obter o abono, desde que acompanhadas de atestado
médico ou mediante apresentação de justificativa, devendo-se o servidor comunicar
ao superior hierárquico logo que possível.
§1º Em caso de deferimento do abono, o funcionário terá direito ao
vencimento correspondente aquele dia de trabalho”.
Art. 4º Fica alterado o artigo 16, § 1º da Lei Complementar nº 1 de 3 de
fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
“§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação do ato de provimento, sendo prorrogável apenas uma vez, por igual
período, mediante autorização da autoridade competente pelo empossamento”.
Art. 5º Fica alterado o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar
nº 1 de 3 de fevereiro de 1997, para parágrafo primeiro, acrescentando-se o parágrafo
segundo nos seguintes termos:
“§ 1º O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante
dedicação integral durante o horário de expediente, podendo ser convocado sempre
que houver interesse da administração.
§ 2º Aplica-se ao cargo de Diretor Executivo da Divisão de Atenção à
“Deus seja louvado”
Saúde a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser convocado sempre
que houver interesse da administração.”
Art. 6º Fica alterado o artigo 44 da Lei Complementar nº 1 de 3 de
fevereiro de 1997, nos seguintes termos: "Art. 44 - Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo
público, com valor fixado em lei.”
Art. 7º Fica alterado o artigo 45 da Lei Complementar nº 1 de 3 de
fevereiro de 1997, nos seguintes termos: "Art. 45 – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescida das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 36/1998.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de dezembro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo