norma nº 841/2022

LEI Nº 841 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a atualização dos valores das
diárias no âmbito da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista as
disposições do art. 66, §7º,da Constituição Federal, art. 50, §8º, da Lei Orgânica Municipal
e art. 318 do Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixadas as diárias a serem pagas aos servidores da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu, que se deslocarem da sede por motivo de serviço ou para
participação em eventos de capacitação, tendo como parâmetro os seguintes valores e
condições:
Art. 2º O valor das diárias do Anexo I da Lei Municipal nº. 659/2017 passará a
ter os seguintes valores:
I – Diária: R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cobrir despesas com
alimentação, quando o tempo de serviço fora da sede ultrapassar seis horas.
II – Meia Diária: R$ 60,00 (sessenta reais) para cobrir despesas com
alimentação, quando o tempo de serviço fora da sede ultrapassar quatro horas e for inferior
à seis horas.
III – Diária com pernoite: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) para cobrir
despesas com alimentação e hospedagem
Art. 3º Fica acrescido à Lei 659/2017 o seguinte artigo:
“Art. 10 A. O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a atualizar os valores
das diárias, por meio de Resolução, mediante aplicação da reposição inflacionária após o
período de doze meses, contados a partir da publicação desta Lei”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 16 de dezembro de 2022.
Milton Ticaca
Presidente