norma nº 841/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 841 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos incisos I, II e III do §1º do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 6.195.000,00 (seis milhões, cento e noventa e cinco mil reais),
destinados a reforçar dotação no orçamento vigente, observada a seguinte discriminação:
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001 – Manutenção do Gabinete e Dependências
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF – Ficha 6 – Fonte 01 R$ 280.000,00
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.1220001.2002 – Manutenção Setor de Eventos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 10 – Fonte 01 R$ 300.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.1046 – Desapropriação, Construção, Reforma e
Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 46 – Fonte 01 R$ 200.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 47 – Fonte 02 R$ 835.000,00
“Deus seja louvado”
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 58 – Fonte 01 R$ 1.350.000,0
0
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 – Manutenção do PSF
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha
68 – Fonte 05
R$ 2.000.000,0
0
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.03 – Ensino Infantil
12.3650006.1048 – Construção de Creche Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 128 – Fonte 01 R$ 180.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.1052 – Ampliação do Cemitério Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 226 – Fonte 01 R$ 150.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1058 – Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 243 – Fonte 01 R$ 700.000,00
01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente
18.5410011.2030 – Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 270 – Fonte 01 R$ 200.000,00
Total R$ 6.195.000,0
0
“Deus seja louvado”
Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os
seguintes recursos:
a) Superávit financeiro no valor R$ 3.360.000,00;
b) Excesso de arrecadação no valor R$ 835.000,00;
c) Anulação da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00;
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3050004.2036 – Manutenção dos Serviços de Vigilância em
Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha
97 – Fonte 05
R$ 2.000.000,0
0
Total R$ 6.195.000,0
0
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 24 de fevereiro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo