norma nº 842/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 842 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional por
destinação de recurso e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, em conformidade com os art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos incisos I e II do
§1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional, na importância
de R$ 5.119.402.33 (cinco milhões, cento e dezenove mil, quatrocentos e dois reais, e trinta
e três centavos), objetivando criar fichas por destinação de recurso no orçamento vigente,
observada as seguintes discriminações:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.1047 – Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 05 R$ 1.260.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.03 – Ensino Infantil
12.3650006.1048 – Construção de Creche Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 02 R$ 3.859.402,33
Total R$ 5.119.402,33
“Deus seja louvado”
Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os
seguintes recursos:
a) Superávit financeiro no valor R$ 1.260.000,00;
b) Excesso de arrecadação no valor R$ 3.859.402,33;
Total R$ 5.119.402,33
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 24 de fevereiro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo