norma nº 843/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 843 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo para
cooperação técnica para gestão,
operacionalização e compartilhamento de
imagens e sistema de imagens, dados e
sistema de dados de interesse.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, e em especial conformidade com o artigo 45 da
Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, FAZ SABER que a Câmara aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para cooperação técnica para a
gestão, operacionalização e compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados
e sistema de dados de interesse da segurança pública – DETECTA.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 07 de março de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo